Formação Aplicada em Os Direitos das Crianças e as Responsabilidades Parentais

Recentemente, o direito das crianças, as responsabilidades parentais, a parentalidade na relação laboral privada, a adoção e a tramitação dos processos tutelares cíveis foram objeto de alterações que se refletem no exercício das várias profissões forenses, bem como na atividade de todos os que têm proximidade a estas temáticas.

A família é a célula fundamental da sociedade e a parentalidade uma função essencial para as nossas sociedades e para o futuro.

As famílias enfrentam atualmente numerosas mudanças e desafios que necessitam de respostas adequadas de todos os níveis da sociedade.

Os poderes públicos, em conjunto com os atores económicos e sociais e a sociedade civil podem promover um futuro mais sadio e mais próspero e uma melhoria na qualidade de vida familiar.

Nesse sentido, serão analisadas as alterações legislativas introduzidas na adoção, onde se destaca a eliminação da adoção restrita, no exercício das responsabilidades parentais, com referência à relevância dada à guarda partilhada, e obrigações de alimentos a filhos maiores e no regime da parentalidade na relação laboral privada. O apadrinhamento civil, considerado pelo legislador o instituto adequado a prosseguir as finalidades da revogada adoção restrita, será igualmente objeto de análise. Em termos processuais, o Regime Geral do Processo Tutelar Cível assume especial relevância, porquanto prevê inovações quanto aos princípios orientadores e à tramitação dos processos tutelares cíveis.Também será abordada a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo quer no âmbito da intervenção da CPCJ, quer no âmbito da intervenção do Tribunal.

A adoção da Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC) em 1989, pelas Nações Unidas e a sua ratificação pelo Estado Português, implica novas responsabilidades (em termos de proteção, cuidados e educação da criança) ao nível político, social e familiar.

Para a sobrevivência e desenvolvimento das crianças, um dos quatro pilares da CDC, a União Europeia, através da Rec. 19 (2006) do seu Conselho de Ministros, recomenda aos Estados Membros o apoio à Parentalidade Positiva, tendo em conta os direitos e deveres dos pais, representantes legais ou outras pessoas que as tenham legalmente a seu cargo. Para esse efeito, devem ser tomadas medidas legislativas e administrativas adequadas e as intervenções devem ter um caráter transversal. Para tal, os agentes envolvidos na Educação e Promoção dos Direitos da Criança necessitam de conhecimento científico e técnico que os habilite para uma intervenção eficaz.

Nesta formação, para além dos principais modelos de desenvolvimento humano, serão abordados temas de Educação Parental e Sistemas Familiares, assim como o fenómeno do Mau Trato.

No que respeita à Unidade Curricular O Direito das Crianças urge recordar alguns diplomas internacionais, nomeadamente a Convenção sobre os Direitos da Criança, texto que enuncia um amplo conjunto de direitos fundamentais de todas as crianças e o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à venda de crianças, prostituição e pornografia infantis, ratificado por Portugal a 16 de maio de 2003, o qual se debruça sobre temas controversos e que espelham a preocupação constante por parte de algumas organizações internacionais neste domínio.

A Unidade Curricular As Crianças e o Crime é alvo de uma dupla abordagem: inicialmente opta-se por uma perspetiva da criança enquanto vítima, onde se analisam as normas penais protetoras dos mais jovens; ulteriormente e, numa segunda perspetiva, aflora-se a criança, enquanto agente do crime, tema que obriga a uma especial atenção à Lei Tutelar Educativa.

O projeto educativo da UPT para o DD assenta na qualidade do ensino e na formação contínua e qualificada.

A Formação aplicada “Os Direitos das Crianças e as Responsabilidades Parentais”, cumprindo este desiderato, pretende dotar os participantes de competências especializadas e qualificadas nas matérias mais candentes relacionadas com a proteção das crianças e dos jovens, as responsabilidades parentais, a adoção, o apoio às famílias, segundo um modelo sistémico, e a Educação Parental, enquanto ao mesmo tempo procura responder à atualização de conhecimentos que as recentes alterações legislativas tornaram premente.

Ao longo desta formação, é adotada uma abordagem transdisciplinar, para melhor compreensão dos vários ângulos a partir dos quais as matérias envolvendo crianças e jovens podem ser perspetivadas.

A abordagem teórica é complementada por uma forte componente prática que habilita os participantes a responder às exigências da práxis nestas matérias, solucionando os problemas e adotando as estratégias reclamadas pela proteção das crianças e dos jovens.

Este curso pretende proporcionar uma formação especializada nas matérias relacionadas com a proteção das crianças e dos jovens, merecendo particular relevo as responsabilidades parentais, a parentalidade na relação laboral privada, a adoção e a tramitação dos processos tutelares cíveis, bem como o trabalho infantil, a venda de crianças, prostituição e pornografia infantis.

Os formandos deverão ainda adquirir um conhecimento sólido do regime legal aplicável às crianças, enquanto vítimas e agentes do crime.

Os formandos adquirirão uma visão aprofundada e atualizada das consequências resultantes da adoção da Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC) em 1989, pelas Nações Unidas e a sua ratificação pelo Estado Português, ao nível político, social e familiar, nomeadamente, as novas responsabilidades, em termos de proteção, cuidados e educação da criança.

Os formandos ficarão aptos a reconhecer as questões mais candentes no âmbito dos temas de Educação Parental e Sistemas Familiares, assim como o fenómeno do Mau Trato, assumindo especial destaque a parentalidade positiva.