No âmbito das recentes alterações ao Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE), a Universidade Portucalense reuniu três especialistas para partilharem essas alterações, bem como a forma como serão aplicadas aos processos ainda pendentes.
Referiu-se que as alterações mais profundas se verificaram ao nível da exoneração do passivo restante, no processo especial de revitalização de pessoas coletivas, e no processo especial para acordo de pagamentos para pessoas singulares.
A conferência contou com as comunicações: “Principais alterações ao Processo Especial de Revitalização (PER)”, de Maria João Machado, coordenadora do Departamento de Solicitadoria na Escola Superior de Tecnologia e Gestão; “Principais alterações ao Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP)”, de Rui Castro Almeida, Administrador de Insolvência; e “Principais alterações na exoneração do passivo restante”, de José Silva Lopes, professor na Universidade Portucalense.
