INFORMAÇÃO LEGAL E CONSENTIMENTO INFORMADO SOBRE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
- A finalidade da recolha dos meus dados pessoais pela Universidade Portucalense (UPT), no presente contexto, destina-se a apresentação de denúncia através do canal de denúncia interna criado pela UPT, em cumprimento do Regime Geral de Prevenção da Corrupção e do Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, para fins de tratamento de denúncia nos termos do quadro legal referido;
- O responsável pelo tratamento é a UPT;
- Os dados pessoais solicitados pela UPT, e por mim fornecidos, são apenas os dados considerados essenciais para as finalidades indicadas no ponto 1.;
- O prazo de conservação de dados pessoais será de cinco anos, nos termos do artigo 20º do Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações;
- Não existem comunicações, interconexões e fluxos transfronteiriços dos dados pessoais identificáveis no destinatário;
- Na qualidade de titular dos dados, em conformidade com a Lei, tenho o direito de acesso, o direito de retificação, o direito de apagamento, o direito de limitação do tratamento, o direito de portabilidade, o direito de oposição e direito de não ficar sujeito a decisões automatizadas, podendo estes ser exercidos a qualquer momento, por escrito, mediante comunicação por correio eletrónico para rgpd@upt.pt.
- Sem prejuízo do direito ao apagamento previsto no número anterior, o presente consentimento, bem como eventual pedido posterior de retirada do mesmo, não poderão ser apagados enquanto estes forem legalmente exigíveis.
- Poderei contactar o Encarregado de Proteção de Dados da UPT, por correio eletrónico, para rgpd@upt.pt.
O Responsável pelo Tratamento dos dados pessoais garante o cumprimento do disposto no Regulamento Geral de Proteção de Dados, bem como na demais legislação aplicável, obrigando-se a respeitar e a cumprir os direitos expressos no ponto 6., quando aplicáveis, nos termos legais, e a não colocar à disposição de terceiros os dados pessoais de forma nominativa, sem a minha autorização pessoal.
Os pormenores sobre a “Política de Privacidade e de Proteção de Dados da UPT”, estão disponíveis em www.upt.pt/politica-de-privacidade/
