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Direito Turístico e Hoteleiro 2018/2019

  • 4 ECTS
  • Lecionada em Português
  • Avaliação Contínua

Objetivos

- Identificar as várias categorias dos empreendimentos turísticos, do alojamento local
- Interpretar e identificar os aspetos essenciais e problemas da instalação dos empreendimentos turísticos e do alojamento local
- Identificar e aplicar o procedimento reclamacional e o ilícito contraordenacional;
- Interpretar e aplicar o regime jurídico das agências de viagens e turismo
- Interpretar e aplicar os aspetos relevantes da animação turística.
- Interpretar e aplicar os aspetos relevantes da utilidade turística.

Pré-Requisitos Recomendados

Nenhum.

Método de Ensino

Exposição oral das matérias;
Colocação de casos práticos para análise e proposta de solução.

Conteúdos Programáticos

Tipologia dos empreendimentos turísticos e regime do alojamento local
Instalação dos empreendimentos turísticos e de alojamento local
Procedimento reclamacional e o ilícito contraordenacional
Regime jurídico das agências de viagens e turismo
Regime jurídico da animação turística
Regime jurídico da utilidade turística.

Bibliografia e Webgrafia Recomendada

Quintas, Paula - Legislação Turística, 7ª edição, 2017, Almedina.

Bibliografia Complementar

Patrício, Manuela - Direito do Turismo e Alojamento Turístico, 2017, Almedina.

Planificação Semanal

Semana 1
Apresentação da UC, metodologia de ensino, avaliação e bibliografia.
Programa Estratégico de Turismo (Resolução do Conselho de Ministros n.º 134/2017, de 27 de setembro de 2017).
Considerações sobre o Direito Turístico e Hoteleiro.

Semana 2
Breve análise da organização administrativa do Turismo.
Oferta turística: Empreendimento turístico e alojamento local.
Noção de empreendimento turístico (art. 2º, RJET); requisitos comuns (arts. 5º a 10º, RJET).
Tipologia dos empreendimentos turísticos (art. 4º, RJET): estabelecimentos hoteleiros (art. 11º, RJET), a pousada instalada em imóvel classificado (Lei nº 107/2001, de 08.09.); aldeamentos turísticos (art. 13º, RJET); apartamentos turísticos (art. 14º, RJET) e conjuntos turísticos (art. 15º, RJET).


Semana 3
Tipologia dos empreendimentos turísticos (art. 4º, RJET): empreendimentos de turismo de habitação (art. 17º, RJET); empreendimentos de turismo no espaço rural (art. 18º, RJET); parques de campismo e de caravanismo (art. 19º, RJET).
O conceito de turismo de natureza (art. 20º, RJET).

Semana 4
Regime do alojamento local (Decreto-Lei nº 128/2014, de 29 de agosto). Noção (art. 2º). Modalidades (art. 3º). Prestação de serviços de alojamento (art. 4º). Requisitos (arts. 11º a 15º).

Semana 5
Procedimento para instalação de um empreendimento turístico
Informação prévia (art. 25º, RJET e art. 17º RJUE)
Definições (art. 2º RJUE)
Regulamentos municipais (artigo 3.º, RJUE)
Licenciamento ou comunicação prévia de operações urbanísticas (art. 26º e ss, RJET)
Autorização ou comunicação de utilização para fins turísticos (arts. 30º e 31º-A, RJET)
Título de abertura (art. 32º, RJET)
Embargo e demolição (arts. 72º, RJET e 102º-B, 103º, 104º, 105º, 106º, RJUE).


Semana 6
Classificação (art. 34º, RJE)
RNET (art. 40º, RJET)
Exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.
Nomes (art. 41º RJET).
Publicidade (art. 42º RJET).
Oferta do alojamento turístico (art. 43º RJET).
Exploração dos empreendimentos turísticos (art. 44º RJET).
Exploração das unidades de alojamento (art. 45º RJET).
Deveres da entidade exploradora (art. 46º RJET).
Responsabilidade operacional (art. 47º RJET).
Acesso aos empreendimentos turísticos (art. 48º RJET).
Direito de acesso das pessoas com deficiência (Decreto-Lei nº 74/2007, de 27 de março).
Período de funcionamento (art. 49º RJET).
Categorias dos estabelecimento hoteleiros (incluindo hotéis-rurais), aldeamentos e apartamentos turísticos (arts. 3º e 4º-A da Portaria nº 327/2008, de 28 de Abril, alterada pela Portaria nº 309/2015, de 25 de Setembro).

Semana 7
Procedimento para instalação de um alojamento local (arts. 5º a 10º RJAL).
Exploração e funcionamento (arts. 16º a 20º RJAL).
Aula tutorial.


Semana 8
Realização do primeiro teste intercalar.


Semana 9
Lista de preços (Decreto-Lei nº 10/2015, de 16 de janeiro).
Consumo de álcool (Decreto-Lei nº 50/2013, de 16 de abril)
Exposição involuntária do fumo do tabaco (Lei nº 37/2007, de 14 de agosto)
Livro de reclamações (Decreto-Lei nº 156/2005, de 15 de setembro): objeto (art. 1º); âmbito (art. 2º); obrigações do prestador (art. 3º); Procedimento reclamacional (arts. 4º a 6º); contraordenações (art. 9º) e sanções acessórias (art. 10º).


Semana 10
Ilícito de mera ordenação social (Decreto-Lei nº 433/82, de 22 de outubro).
Definição de contraordenação (art. 1º). Princípio da legalidade (art. 2º). Dolo e negligência (art. 8º). Determinação da medida da coima (art. 18º).
Sanções acessórias (art. 21º). Prescrição da coima (art. 29º). Pagamento voluntário (art. 50º-A). Princípio do contraditório (art. 53º).
Impugnação judicial (art. 59º). Decisão por despacho ou sentença (art. 64º). Proibição da reformatio in pejus (art. 72º-A). Decisões judiciais que não admitem recurso (art. 73º).

Semana 11
Regime jurídico de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo (Decreto-Lei nº 17/2018, de 08 de março).
Definições (art. 2º).
Agências de viagens: atividades (art. 3º); exclusividade (art. 4º); denominação, nome dos estabelecimentos e menções em atos externos (art. 5º).
Requisitos de acesso à atividade (arts. 6º a 9º).
Regimes especiais (arts. 10º a 13º).
Serviços turísticos: viagens organizadas (arts. 17º a 33º) e serviços de viagem conexos (art. 34º).
Reclamações: livro de reclamações (art. 14º).
Das garantias dos viajantes (arts. 39º e 42º).

Semana 12
Regime jurídico da Animação Turística (Decreto-Lei nº 108/2009, de 15 de maio).
Empresa de animação turística (art. 2º, nº 1, al. a)).
Atividades de animação turística (art. 3º).
Tipos de atividades (art. 4º).
Registo Nacional de Agentes de Animação Turística (arts. 5º e 9º a 10º).
Acesso à atividade de animação turística (arts. 11º a 19º).
Turismo de natureza (art. 20º).

Semana 13
Regime jurídico da Utilidade Turística (Decreto-Lei nº 423/83, de 5 de dezembro).
Atribuição da Utilidade Turística (art. 2º).
Objeto da Utilidade Turística (art. 3º).
Pressupostos de apreciação (art. 4º).
Atribuição a empreendimentos novos e já existentes (arts. 5º a 13º)
Revogação da Utilidade Turística (arts. 14º e 15º).
Benefícios fiscais (arts. 16º a 19º, 21º a 24º, 26º e 27º).
Expropriação por utilidade publica (art. 28º).
Constituição de servidões (art. 29º e 30º).
Legitimidade para requerer a atribuição de Utilidade Turística (art. 32º).


Semana 14
Aula tutorial.

Semana 15
Exame.

Coerência do programa para com os objetivos

A unidade curricular de Direito Turístico e Hoteleiro consiste na introdução de uma formação jurídica básica, numa linguagem acessível, sem, no entanto, desvirtuar o rigor técnico da ciência que o Direito impõe, para promover junto dos seus destinatários uma melhor compreensão das matérias relacionadas com a Gestão da Hospitalidade.

Coerência dos métodos de ensino para com os objetivos

A metodologia de ensino adotada – exposição do conteúdo do programa da unidade curricular, ilustrada pela aplicação de exemplos – é aquela que possibilitará aos alunos conhecer os conceitos jurídicos essenciais e legislação fundamental para a resolução das diversas questões suscitadas. Por outro lado, o estudo e resolução de casos práticos permitirão ao aluno compreender o devido alcance das diversas normas jurídicas aplicáveis para resolver os problemas colocados, inclusive, os casos relacionados com as suas próprias vivências.

competência genérica relevantedesenvolvida?avaliada?
Aptidão para aplicação na prática dos conhecimentos teóricos  
Capacidade crítica e de avaliação  
Capacidade de auto-critica e de auto-avaliação  
Capacidade de investigação  
Comportamento ético e responsável  
Comunicação oral e escrita  
Resolução de problemas  
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