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Pós-Graduação Curso Luso-Brasileiro de Métodos Alternativos de Resolução de Conflitos Tributários

A litigância em massa constitui hoje um dos problemas centrais do Direito Tributário, em Portugal como no Brasil. Na verdade, não é anormal o contribuinte esperar até vários anos para obter uma decisão judicial de primeira instância relativamente à sua pretensão. Estas dilações judiciais constituem um obstáculo à materialização do direito à tutela jurisdicional efetiva dos contribuintes, objeto de proteção constitucional. Neste contexto surgiu em Portugal o Regime Jurídico da Arbitragem Administrativa e Tributária e o CAAD. No Brasil, discute-se neste momento a possibilidade de implementação de uma solução com contornos similares.

O Curso Luso-Brasileiro de Métodos Alternativos de Resolução de Conflitos Tributários resulta de uma Parceria entre a Universidade Portucalense e a Universidade Católica de Brasília com vista a discutir a implementação de meios alternativos de resolução de conflitos tributários no Brasil, a partir do estudo aprofundado da experiência portuguesa.

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40 vagas totais para candidatura.

duração de 1 semana

Porquê escolher este curso?

Considerando que, neste momento, no Brasil se encontra em discussão pública um projeto de arbitragem tributária e que a experiência portuguesa de arbitragem tributária pode servir de valioso exemplo, este Curso é uma oportunidade única para os juristas brasileiros se familiarizarem com a problemática da utilização de meios alternativos de litígios relativamente a atos administrativos, designadamente, os de liquidação de imposto, e buscarem inspiração na solução do Regime Jurídico da Arbitragem Administrativa e Tributária português.

O Curso poderá também proporcionar a juristas portugueses a oportunidade de conhecerem a fundo aquele regime e de terem uma valiosíssima experiência internacional.

 

Comissão Científica

Eva Dias Costa (eva@upt.pt)

Francisco Nicolau Domingos

Maurício Timm do Valle

Tathiane Piscitelli

Diploma ou certificado conferido

Será emitido um certificado de participação ao Formando que esteja presente em pelo menos 75% das horas de contacto previstas.

Contactos

Gabinete de Ingresso da UPT

 225 572 222 / 23

  969 773 967

 800 270 201Verde

 ingresso@upt.pt

Horário previsto de funcionamento

Período de candidaturas: até 6 de janeiro de 2020

Data do curso:  Entre 3 e 7 de fevereiro 

Parcerias

Universidade Católica de Brasília

Plano de Estudos 2019/2020


Outras informações

Programa

Programa:

Duração: 34.5 horas

Dias 03.02.2020 a 07.02.2020, nas instalações da Universidade Portucalense Infante D. Henrique, no Porto, Portugal

A – Métodos alternativos de Resolução de Conflitos – 4,5 horas

Docentes:

Bárbara Bravo: 3,5 horas (segunda-feira, dia 03.02, das 9h30m-13h00)

Daniel Giotti: 1 hora (segunda-feira, dia 03.02.2020, das 14h30m-15h30m)

  1. Conceito de litígio
  2. Autocomposição
    • Conciliação
    • Mediação
    • Transação
  3. Heterocomposição
    • Arbitragem
    • Arbitragem no Direito Público 

B – Métodos alternativos de resolução de litígios e princípios constitucionais em matéria tributária– 10 horas

Neste módulo pretende-se analisar a admissibilidade constitucional da transação, mediação e arbitragem tributárias.

Docentes:

Bárbara Bravo: 3 horas (segunda-feira, dia 03.02.2020, das 15h30m-18h30m)

Francisco Nicolau Domingos: 2 horas (terça-feira, dia 04.02.2020, das 9h-11hm)

Maurício Timm do Valle: 2 horas (terça-feira, dia 04.02.2020, das 11h – 13h)

Tathiane Piscitelli – 3 horas (terça-feira, dia 04.02.2020, das 15h- 18h)

  1. Participação dos cidadãos nas decisões da Administração Pública
  2. Princípio da legalidade
    • Indisponibilidade do crédito tributário
  3. Princípio da igualdade ou isonomia
    • Princípio da capacidade contributiva
  4. Princípio da tutela jurisdicional efetiva
  5. Princípio da segurança jurídica
  6. Princípio da eficiência administrativa

C – Regime Jurídico de Arbitragem Tributária Português - 8 horas

Docente:

Francisco Nicolau Domingos: 4 horas (quarta-feira, dia 05.02.2020, das 9h-13h)

Eva Dias Costa: 4 horas (quarta-feira, dia 05.02.2020, das 15-19h)

  1. O contexto histórico do surgimento da arbitragem tributária
  2. Arbitragem tributária
    • Noção
    • Vantagens
  3. Características estruturantes do sistema de arbitragem tributária português
    • Institucionalizada
    • De direito
    • Voluntária?
  4. Regime jurídico de arbitragem tributária – decreto-lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro
    • Âmbito de competência dos tribunais arbitrais
    • Procedimento e processo arbitral tributário
    • Sistema de recursos da decisão arbitral

D – Arbitragem, transação e mediação tributárias no Brasil? – 12 horas

Docentes:

Maurício Timm do Valle – 4 horas (quinta-feira, dia 06.02.2020, das 9h-13h)

Daniel Giotti - 4 horas (quinta-feira, dia 06.02.2020, das 15h-19h)

Tathiane Piscitelli – 4 horas (sexta-feira, dia 07.02.2020, das 9h-13m)

  1. Contencioso tributário no Brasil – violação de princípios constitucionais?
  2. Métodos alternativos de resolução de conflitos tributários: possibilidade de previsão no Brasil?
    • Linhas estruturantes de um sistema de arbitragem tributária a implementar no Brasil. Análise de iure condendo.
  3. Arbitragem no poder público
    • Análise do projeto "Anastasia" de arbitragem tributária.
  4. Transação Tributária – “Contribuinte Legal”: Medida Provisória n.º 899/2019
  5. Mediação tributária no Brasil - de iure condendo
  6. Métodos alternativos e Lei de Responsabilidade Fiscal 

Requisitos de ingresso

Formação Superior em Direito ou áreas afins

Plano Financeiro

Investimento:

Early birds (15.12.2019): 950,00€

475,00€ com a candidatura

475,00€ até 15.01.2020

Candidaturas recebidas depois de 15.12.2019

1.100,00€ - pagamento integral com a candidatura

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