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Pós-Graduação Curso Luso-Brasileiro de Métodos Alternativos de Resolução de Conflitos Tributários

A litigância em massa constitui hoje um dos problemas centrais do Direito Tributário, em Portugal como no Brasil. Na verdade, não é anormal o contribuinte esperar até vários anos para obter uma decisão judicial de primeira instância relativamente à sua pretensão. Estas dilações judiciais constituem um obstáculo à materialização do direito à tutela jurisdicional efetiva dos contribuintes, objeto de proteção constitucional. Neste contexto surgiu em Portugal o Regime Jurídico da Arbitragem Administrativa e Tributária e o CAAD. No Brasil, discute-se neste momento a possibilidade de implementação de uma solução com contornos similares. 

 

O Curso Luso-Brasileiro de Métodos Alternativos de Resolução de Conflitos Tributários resulta de uma Parceria entre a Universidade Portucalense, a Universidade de Marília, a Universidade Federal de Santa Catarina, a Faculdade CESUSC e a Universidade Católica de Brasília, com vista a discutir a implementação de meios alternativos de resolução de conflitos tributários no Brasil, a partir do estudo aprofundado da experiência portuguesa.

Descarregar Brochura

100 vagas totais para candidatura.

duração de 1 semana

Coordenação:

Eva Dias Costa, Ph.D
 
eva@upt.pt
 
Francisco Nicolau Domingos
 
fjdomingos@iscal.ipl.pt

Porquê escolher este curso?

Considerando que, neste momento, no Brasil se encontra em discussão pública um projeto de arbitragem tributária e que a experiência portuguesa de arbitragem tributária pode servir de valioso exemplo, este Curso é uma oportunidade única para os juristas brasileiros se familiarizarem com a problemática da utilização de meios alternativos de litígios relativamente a atos administrativos, designadamente, os de liquidação de imposto, e buscarem inspiração na solução do Regime Jurídico da Arbitragem Administrativa e Tributária português. 
 
O Curso poderá também proporcionar a juristas portugueses a oportunidade de conhecerem a fundo aquele regime e de terem uma valiosíssima experiência internacional.

Objetivos

São objetivos concretos do Curso:
 
  1. Compreender o conceito de métodos alternativos de resolução de conflitos e dos institutos que o integram – transação, mediação e arbitragem;
  2. Analisar a compatibilidade da transação, mediação e arbitragem tributárias com a Constituição Federal do Brasil. A visão portuguesa;
  3. Estudar o regime jurídico da arbitragem tributária português;
  4. Discutir o regime jurídico a consagrar para a arbitragem e mediação tributárias no Brasil;
  5. Analisar o regime jurídico da medida provisória que consagra a transação tributária no Brasil.

Diploma ou certificado conferido

Será emitido um certificado de participação ao Formando que esteja presente em pelo menos 75% das horas de contacto previstas.

Contactos

Gabinete de Ingresso da UPT

 225 572 222 / 23

  969 773 967

 800 270 201Verde

 ingresso@upt.pt

Horário previsto de funcionamento

Candidaturas abertas até 20 de janeiro 2021

Parcerias

 

Plano de Estudos 2020/2021


Outras informações

Programa

Programa:

Duração: 33.5 horas

 
Dias 1 a 5 de fevereiro de 2021
 
O curso será ministrado on line, com recurso a métodos tecnológicos de ensino a distância

A – Métodos alternativos de Resolução de Conflitos – 5 horas

Neste módulo pretende-se revisitar conceitos estruturantes de natureza procedimental e processual e evidenciar a necessidade da mudança de paradigma na prevenção e resolução de litígios.

Docentes:

Bárbara Bravo: 3 horas (segunda-feira, dia 01.02.2021 das 10h30-13h30)

Carlos Henrique Machado: 2 horas (segunda-feira, dia 01.02.2021 das 14h30-16h30)

  1. Conceitos de litígio e cooperação
  2. Acesso à Justiça e Tutela Jurisdicional Efetiva
  3. Cultura da Sentença e Cultura do Consenso
  4. Autocomposição (Conciliação, Mediação e Transação)
  5. Heterocomposição (Justiça Estatal e Arbitragem)
  6. Participação dos cidadãos nas decisões da Administração Pública
  7. Um novo conceito de interesse público?
  8. Interesse público e interesse fazendário

B – Métodos alternativos de resolução de litígios e princípios constitucionais em matéria tributária– 8 horas

Neste módulo pretende-se analisar a admissibilidade constitucional da transação, mediação e arbitragem tributárias.

Docentes:

Bárbara Bravo: 1 hora (segunda-feira, dia 01.02.2021 das 16h30-17h30)

Francisco Nicolau Domingos: 1 hora (terça-feira, dia 02.02.2021, das 9h30-11h30)

Maurício Timm do Valle: 3 horas (terça-feira, dia 02.02.2021, das 11h – 13h)

Tathiane Piscitelli – 3 horas (terça-feira, dia 02.02.2021, das 15h30- 18h30)

  1. Princípio da legalidade
    • Indisponibilidade do crédito tributário
  2. Princípio da igualdade ou isonomia
    • Princípio da capacidade contributiva
  3. Princípio da tutela jurisdicional efetiva
  4. Princípio da segurança jurídica
  5. Princípio da eficiência administrativa
  6. Princípio da publicidade
  7. Princípio da moralidade

C – Regime Jurídico de Arbitragem Tributária Português - 7 horas

O objetivo deste módulo consiste no estudo e discussão do regime jurídico que regula a arbitragem em Portugal.

Docente:

Francisco Nicolau Domingos: 3 horas (quarta-feira, dia 03.02.2021, das 10h30-13h30)

Eva Dias Costa: 2 horas (quarta-feira, dia 03.02.2021, das 14h30-16h30)

Tathiane Piscitelli – 1 hora (quarta-feira, dia 03.02.2021, das 17h- 18h)

Marcelo Escobar – 1 hora (quarta-feira, dia 03.02.2021, das 18h- 19h)

 

  1. O contexto histórico do surgimento da arbitragem tributária
  2. Arbitragem tributária
    • Noção
    • Vantagens
  3. Características estruturantes do sistema de arbitragem tributária português
    • Institucionalizada
    • De direito
    • Voluntária?
  4. Regime jurídico de arbitragem tributária – decreto-lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro
    • Âmbito de competência dos tribunais arbitrais
    • Procedimento e processo arbitral tributário
    • Sistema de recursos da decisão arbitral

D – Arbitragem, transação e mediação tributárias no Brasil? – 9,5 horas

O objetivo deste módulo consiste na descrição e discussão das propostas legislativas que visam a instituição da arbitragem tributária no Brasil e na análise do marco legal da transação tributária.

Docentes:

Jonathan Barros Vita: 4 horas (quinta-feira, dia 04.02.2021, das 10h30-14h30)
 
Marcelo Escobar: 3 horas (quinta-feira, dia  04.02.2021, das 15h30-18h30)
 
Tathiane Piscitelli: 1 hora (quinta-feira, dia  04.02.2021, das 18h30-19h30)
 
Carlos Henrique Machado – 1 hora e 30 minutos (sexta-feira, dia 05.02.2021, das 9h30-11h)
  1. Contencioso tributário no Brasil – violação de princípios constitucionais?
  2. Métodos alternativos de resolução de conflitos tributários: possibilidade de previsão no Brasil?
    • Linhas estruturantes de um sistema de arbitragem tributária a implementar no Brasil. Análise de iure condendo.
  3. Arbitragem com a Administração Pública
    • Projeto "Anastasia" de arbitragem tributária
    • Projeto “Daniella Ribeiro” de arbitragem especial tributária
    • Possibilidade de discussão conjunta dos projetos de lei e pontos a serem aprimorados
    • Arbitragem tributária indireta e o CC nº 149.520/GO (E-STJ 2.776)
  4. Marco da transação tributária no Brasil
    • Transação tributária e indisponibilidade do crédito tributário
    • Transação ordinária
    • Transação excecional e extraordinária
    • Transação por adesão e por proposta individual
  5. Mediação tributária?
 
 
Dia 05.02 (sexta-feira 14h – 18 h) seminário  final com convidados especiais
 
Professor Doutor Flávio Jardim – Membro do grupo de trabalho que redigiu o projeto de arbitragem tributária do Senador “Anastasia”
 
Professor Doutor Daniel Giotti – Procurador da Fazenda Nacional
 
Dr. Rogério Campos – Procurador da Fazenda Nacional e membro do grupo de trabalho que redigiu a Lei de transação tributária
 
Professor Doutor José Sérgio Cristóvam – Professor da Universidade Federal de Santa Catarina
 
Professora Doutora Clotilde Celorico Palma – Árbitro em matéria tributária junto do CAAD

Requisitos de ingresso

Formação Superior em Direito ou áreas afins

Investimento

Investimento:
 
Candidatos de Instituições Participantes: 500,00€
 
Outros Candidatos: 750,00€
 
Modalidade de Pagamento: Pagamento integral com a candidatura

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