sobre este curso
Pós-Graduação Curso Luso-Brasileiro de Métodos Alternativos de Resolução de Conflitos Tributários
100 vagas totais para candidatura.
duração de 1 semana
Diploma ou certificado conferido
Será emitido um certificado de participação ao Formando que esteja presente em pelo menos 75% das horas de contacto previstas.
Parcerias
Plano de Estudos 2020/2021
Outras informações
Programa
Programa:
Duração: 33.5 horas
A – Métodos alternativos de Resolução de Conflitos – 5 horas
Neste módulo pretende-se revisitar conceitos estruturantes de natureza procedimental e processual e evidenciar a necessidade da mudança de paradigma na prevenção e resolução de litígios.
Docentes:
Bárbara Bravo: 3 horas (segunda-feira, dia 01.02.2021 das 10h30-13h30)
Carlos Henrique Machado: 2 horas (segunda-feira, dia 01.02.2021 das 14h30-16h30)
- Conceitos de litígio e cooperação
- Acesso à Justiça e Tutela Jurisdicional Efetiva
- Cultura da Sentença e Cultura do Consenso
- Autocomposição (Conciliação, Mediação e Transação)
- Heterocomposição (Justiça Estatal e Arbitragem)
- Participação dos cidadãos nas decisões da Administração Pública
- Um novo conceito de interesse público?
- Interesse público e interesse fazendário
B – Métodos alternativos de resolução de litígios e princípios constitucionais em matéria tributária– 8 horas
Neste módulo pretende-se analisar a admissibilidade constitucional da transação, mediação e arbitragem tributárias.
Docentes:
Bárbara Bravo: 1 hora (segunda-feira, dia 01.02.2021 das 16h30-17h30)
Francisco Nicolau Domingos: 1 hora (terça-feira, dia 02.02.2021, das 9h30-11h30)
Maurício Timm do Valle: 3 horas (terça-feira, dia 02.02.2021, das 11h – 13h)
Tathiane Piscitelli – 3 horas (terça-feira, dia 02.02.2021, das 15h30- 18h30)
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Princípio da legalidade
- Indisponibilidade do crédito tributário
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Princípio da igualdade ou isonomia
- Princípio da capacidade contributiva
- Princípio da tutela jurisdicional efetiva
- Princípio da segurança jurídica
- Princípio da eficiência administrativa
- Princípio da publicidade
- Princípio da moralidade
C – Regime Jurídico de Arbitragem Tributária Português - 7 horas
O objetivo deste módulo consiste no estudo e discussão do regime jurídico que regula a arbitragem em Portugal.
Docente:
Francisco Nicolau Domingos: 3 horas (quarta-feira, dia 03.02.2021, das 10h30-13h30)
Eva Dias Costa: 2 horas (quarta-feira, dia 03.02.2021, das 14h30-16h30)
Tathiane Piscitelli – 1 hora (quarta-feira, dia 03.02.2021, das 17h- 18h)
Marcelo Escobar – 1 hora (quarta-feira, dia 03.02.2021, das 18h- 19h)
- O contexto histórico do surgimento da arbitragem tributária
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Arbitragem tributária
- Noção
- Vantagens
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Características estruturantes do sistema de arbitragem tributária português
- Institucionalizada
- De direito
- Voluntária?
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Regime jurídico de arbitragem tributária – decreto-lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro
- Âmbito de competência dos tribunais arbitrais
- Procedimento e processo arbitral tributário
- Sistema de recursos da decisão arbitral
D – Arbitragem, transação e mediação tributárias no Brasil? – 9,5 horas
O objetivo deste módulo consiste na descrição e discussão das propostas legislativas que visam a instituição da arbitragem tributária no Brasil e na análise do marco legal da transação tributária.
Docentes:
- Contencioso tributário no Brasil – violação de princípios constitucionais?
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Métodos alternativos de resolução de conflitos tributários: possibilidade de previsão no Brasil?
- Linhas estruturantes de um sistema de arbitragem tributária a implementar no Brasil. Análise de iure condendo.
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Arbitragem com a Administração Pública
- Projeto "Anastasia" de arbitragem tributária
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Projeto “Daniella Ribeiro” de arbitragem especial tributária
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Possibilidade de discussão conjunta dos projetos de lei e pontos a serem aprimorados
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Arbitragem tributária indireta e o CC nº 149.520/GO (E-STJ 2.776)
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Marco da transação tributária no Brasil
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Transação tributária e indisponibilidade do crédito tributário
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Transação ordinária
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Transação excecional e extraordinária
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Transação por adesão e por proposta individual
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Mediação tributária?
Requisitos de ingresso
Formação Superior em Direito ou áreas afins