Diploma ou certificado conferido

Será emitido um certificado de participação ao Formando que esteja presente em pelo menos 75% das horas de contacto previstas.

Parcerias

Plano de Estudos 2020/2021

Outras informações

Programa

Programa:

Duração: 33.5 horas

A – Métodos alternativos de Resolução de Conflitos – 5 horas

Neste módulo pretende-se revisitar conceitos estruturantes de natureza procedimental e processual e evidenciar a necessidade da mudança de paradigma na prevenção e resolução de litígios.

Docentes:

Bárbara Bravo: 3 horas (segunda-feira, dia 01.02.2021 das 10h30-13h30)

Carlos Henrique Machado: 2 horas (segunda-feira, dia 01.02.2021 das 14h30-16h30)

1. Conceitos de litígio e cooperação
2. Acesso à Justiça e Tutela Jurisdicional Efetiva
3. Cultura da Sentença e Cultura do Consenso
4. Autocomposição (Conciliação, Mediação e Transação)
5. Heterocomposição (Justiça Estatal e Arbitragem)
6. Participação dos cidadãos nas decisões da Administração Pública
7. Um novo conceito de interesse público?
8. Interesse público e interesse fazendário

B – Métodos alternativos de resolução de litígios e princípios constitucionais em matéria tributária– 8 horas

Neste módulo pretende-se analisar a admissibilidade constitucional da transação, mediação e arbitragem tributárias.

Docentes:

Bárbara Bravo: 1 hora (segunda-feira, dia 01.02.2021 das 16h30-17h30)

Francisco Nicolau Domingos: 1 hora (terça-feira, dia 02.02.2021, das 9h30-11h30)

Maurício Timm do Valle: 3 horas (terça-feira, dia 02.02.2021, das 11h – 13h)

Tathiane Piscitelli – 3 horas (terça-feira, dia 02.02.2021, das 15h30- 18h30)

1. Princípio da legalidade
   • Indisponibilidade do crédito tributário
2. Princípio da igualdade ou isonomia
   • Princípio da capacidade contributiva
3. Princípio da tutela jurisdicional efetiva
4. Princípio da segurança jurídica
5. Princípio da eficiência administrativa
6. Princípio da publicidade
7. Princípio da moralidade

C – Regime Jurídico de Arbitragem Tributária Português - 7 horas

O objetivo deste módulo consiste no estudo e discussão do regime jurídico que regula a arbitragem em Portugal.

Docente:

Francisco Nicolau Domingos: 3 horas (quarta-feira, dia 03.02.2021, das 10h30-13h30)

Eva Dias Costa: 2 horas (quarta-feira, dia 03.02.2021, das 14h30-16h30)

Tathiane Piscitelli – 1 hora (quarta-feira, dia 03.02.2021, das 17h- 18h)

Marcelo Escobar – 1 hora (quarta-feira, dia 03.02.2021, das 18h- 19h)

1. O contexto histórico do surgimento da arbitragem tributária
2. Arbitragem tributária
   • Noção
   • Vantagens
3. Características estruturantes do sistema de arbitragem tributária português
   • Institucionalizada
   • De direito
   • Voluntária?
4. Regime jurídico de arbitragem tributária – decreto-lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro
   • Âmbito de competência dos tribunais arbitrais
   • Procedimento e processo arbitral tributário
   • Sistema de recursos da decisão arbitral

D – Arbitragem, transação e mediação tributárias no Brasil? – 9,5 horas

O objetivo deste módulo consiste na descrição e discussão das propostas legislativas que visam a instituição da arbitragem tributária no Brasil e na análise do marco legal da transação tributária.

Docentes:

1. Contencioso tributário no Brasil – violação de princípios constitucionais?
2. Métodos alternativos de resolução de conflitos tributários: possibilidade de previsão no Brasil?
   • Linhas estruturantes de um sistema de arbitragem tributária a implementar no Brasil. Análise de iure condendo.
3. Arbitragem com a Administração Pública
   • Projeto "Anastasia" de arbitragem tributária
   • Projeto “Daniella Ribeiro” de arbitragem especial tributária
   • Possibilidade de discussão conjunta dos projetos de lei e pontos a serem aprimorados
   • Arbitragem tributária indireta e o CC nº 149.520/GO (E-STJ 2.776)
4. Marco da transação tributária no Brasil
   • Transação tributária e indisponibilidade do crédito tributário
   • Transação ordinária
   • Transação excecional e extraordinária
   • Transação por adesão e por proposta individual
5. Mediação tributária?

Requisitos de ingresso

Formação Superior em Direito ou áreas afins