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Processo Administrativo e Tributário 2017/2018

  • 6 ECTS
  • Lecionada em Português
  • Avaliação Contínua

Objetivos

- Relacionar o direito administrativo e fiscal substantivo com as soluções processuais vertidas no CPTA, no CPPT

- Dominar os requisitos e o funcionamento dos vário tipos de tutela que são conferidos pelo CPTA, pelo CPPT e pela LGT

Pré-Requisitos Recomendados

Conhecimentos sólidos de: Direito Administrativo I e II, Direito Fiscal I e II

Método de Ensino

Considerando os objetivos delineados e o facto de a UC se enquadrar no plano de estudos do 2º ciclo, no
âmbito do qual os mestrandos, após a parte curricular, terão de apresentar uma dissertação escrita, são
utilizadas diversas metodologias de ensino.
As aulas terão uma primeira parte expositiva, a que se segue uma análise crítica da legislação, jurisprudência e
doutrina, com o objetivo de encontrar soluções para problemas concretos na prática forense.
A partir da 2º aula, uma parte da aula será preenchida pelas exposições orais, feitas pelos mestrandos sobre
os temas selecionados pelos docentes, com a duração de 20 minutos. Esta será seguida de uma discussão.
O mestrando é incentivado a pesquisar e a desenvolver um estudo autónomo.
Avaliação continua: apresentação oral de um tema previamente escolhido (40%); elaboração de um trabalho
escrito sobre o tema (40%) e apreciação crítica dos temas apresentados (20%).

Conteúdos Programáticos

1.O âmbito da jurisdição administrativa
2.Pressupostos Processuais
3.Formas de processo
4.A condenação à prática do ato devido
5.Tramitação
6.Os processos em massa
7.Processos urgentes
8.Providências cautelares
9.Os recursos jurisdicionais
10.Processo executivo
11.A arbitragem administrativa
12.A Reforma do contencioso administrativo

1. A notificação e o direito à fundamentação.
2. O princípio da colaboração e o direito à informação.
3. O princípio do inquisitório e a aquisição da prova por parte da Administração Tributária.
4. Os poderes da Administração Tributária no âmbito dos métodos indiretos.
5. Os incrementos patrimoniais não justificados-IRS
6. Revisão dos atos tributários.
7. As operações financeiras e o acesso a informações e documentos bancários.
8.A reclamação graciosa.
9. A cláusula geral anti abuso.
10.A impugnação judicial e a ação administrativa no processo judicial tributário.
11.As garantias impugnatória na execução fiscal
12. Os recursos

Bibliografia e Webgrafia Recomendada

ALMEIDA, - Mário Aroso, Manual de, Processo administrativo, Almedina,2ª edição, 2016;
ANDRADE, Vieira de, A justiça administrativa, Almedina,14ª edição, 2016
DUARTE MORAIS, Rui, Manual de Procedimento e Processo Tributário, Almedina, 2016 (reimpressão da edição de 2012), ISBN: 9789724050218
FREITAS DA ROCHA, Joaquim, Lições de Procedimento e Processo Tributário, 5ª ed., Coimbra Editora, 2014, ISBN: 9789723222777
VALENTIM, Carlos e CARDOSO, Paulo, Roteiro de Justiça Fiscal, 1ª ed., Vida Económica, 2011, ISBN: 9789727884001

Bibliografia Complementar

CASALTA NABAIS, José; Direito Fiscal, 9ª Ed., Almedina, 2016, ISBN; 9789724065052 ;
FONSECA, Isabel Celeste M. (coordenação), A Arbitragem Administrativa e Tributária, Almedina, 2013.
LEITE DE CAMPOS, Diogo; SILVA RODRIGUES, Benjamim; LOPES DE SOUSA, Jorge; Lei Geral Tributária Anotada e Comentada; 4ª Ed., Encontro da Escrita; 2012, ISBN 9789899763517
LOPES DE SOUSA, Código de Procedimento e de Processo Tributário. Anotado e Comentado, Volumes I a IV, 6ª Ed., 2011,

Planificação Semanal

Semana 1
Apresentação.
Considerações gerais sobre as unidade curriculares.
Distribuição de temas.

Semana 2
O âmbito da jurisdição administrativa e o fenómeno da privatização da Administração Pública
Novidades o nível dos pressupostos processuais

Semana 3
Unificação das formas de processo
A revisão do regime da condenação à prática do ato devido

Semana 4
Tramitação processual – o contencioso administrativo entre o Direito Processual Administrativo e o Direito Processual Civil
Novo regime dos processos em massa

Semana 5
Processos urgentes – impugnações, condenações e intimações
Providências cautelares – Inovações

Semana 6
Os recursos jurisdicionais
Processo executivo

Semana 7
A arbitragem administrativa
Implicações substantivas da Reforma do contencioso administrativo

Semana 8
A notificação e o direito à fundamentação.
O princípio da colaboração e o direito à informação.

Semana 9
O princípio do inquisitório e as regras de aquisição da prova por parte da Administração Tributária.
Os poderes da Administração Tributária no âmbito dos métodos indiretos.

Semana 10
Os incrementos patrimoniais não justificados em sede de IRS
O pedido de revisão dos atos tributários.

Semana 11
As informações relativas a operações financeiras e o acesso a informações e documentos bancários.
Os vários regimes de reclamação graciosa.

Semana 12
A cláusula geral anti abuso na jurisprudência dos tribunais fiscais e no CAAD.
A conjugação da impugnação judicial e da ação administrativa no processo judicial tributário.

Semana 13
As garantias impugnatórias no âmbito do processo de execução fiscal.
Os recursos no processo judicial tributário.

Coerência do programa para com os objetivos

Os estudantes serão capazes de relacionar o direito administrativo substantivo, assim como o direito fiscal substantivo, com as soluções processuais vertidas no CPTA e no CPPT, respetivamente, e de conhecer os requisitos e o funcionamento dos vário tipos de tutela que são conferidos, quer pelo CPTA, quer pelo CPPT, quer pela LGT com todos os pontos dos conteúdos programáticos.

Coerência dos métodos de ensino para com os objetivos

O método expositivo mostra-se adequado à transmissão dos conteúdos programáticos que compõem esta UC, permitindo que o estudante relacione o direito administrativo e fiscal substantivo com as soluções processuais vertidas no CPTA, no CPPT. A análise crítica da legislação, doutrina e jurisprudência comum e arbitral dota o mestrando das competências necessárias à compreensão dos requisitos e do funcionamento dos vário tipos de tutela que são conferidos pelo CPTA, pelo CPPT e pela LGT A exposição oral de um tema favorece o desenvolvimento de competências de pesquisa, problematização e síntese, favorecendo o desenvolvimento, num estudo autónomo, do trabalho de investigação, enquanto estimula a análise crítica entre os mestrandos. O trabalho de investigação subjacente à redação de um trabalho escrito visa preparar o mestrando para a elaboração da dissertação escrita. A orientação tutorial permite um contacto mais próximo entre o docente e o mestrando, facilitando o processo de aprendizagem

competência genérica relevantedesenvolvida?avaliada?
Aptidão para aplicação na prática dos conhecimentos teóricosSimSim
Capacidade crítica e de avaliaçãoSimSim
Capacidade de auto-critica e de auto-avaliaçãoSimSim
Capacidade de investigaçãoSimSim
Comportamento ético e responsávelSimSim
Comunicação oral e escritaSimSim
Preocupação com a qualidadeSimSim
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