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Direito Administrativo II 2017/2018

  • 6 ECTS
  • Lecionada em Português
  • Avaliação Mista

Objetivos

- Reconhecer e distinguir as formas típicas de atividade administrativa – ato administrativo, regulamento administrativo e contrato administrativo;
- Identificar e operacionalizar o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas;
- Descrever e aplicar as diferentes garantias administrativas.

Pré-Requisitos Recomendados

Direito Constitucional e Direito Administrativo.

Método de Ensino

- A aula expositiva, aplicável a todos os objetivos do programa, com a análise crítica de legislação.
- As aulas práticas permitem um contacto próximo com a realidade, com análise da legislação relevante e a
sua aplicação, sempre que oportuno, à resolução de problemas e a estudo de caso.

Conteúdos Programáticos

I. O ATO ADMINISTRATIVO
1.Conceito e elementos estruturantes
2.Tipologia
3.Validade e eficácia do ato administrativo: respetivos vícios
4.Revogação,anulação,suspensão e alteração
5.A execução do ato administrative
6.O procedimento
II. O REGULAMENTO ADMINISTRATIVO
1.Noção e espécies de regulamentos
2.Distinção entre regulamento, lei e ato administrativo
3.Fundamentos e limites do poder regulamentar
4.Competência e forma
5.Publicação e vigência dos regulamentos
6. Validade e eficácia
7. Procedimento regulamentar

III. O CONTRATO ADMINISTRATIVO
1. Categorias essenciais de contratos administrativos
2. As partes
3. O procedimento administrativo pré-contratual
4. A relação jurídica contratual
5. A invalidade do contrato administrativo
IV – A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA
1. Evolução histórica e sociedade de risco
2. O novo regime da responsabilidade civil extracontratual
V- AS GARANTIAS ADMINISTRATIVAS DOS PARTICULARES

Bibliografia e Webgrafia Recomendada

DIAS, Figueiredo e OLIVEIRA, Fernanda Paula, Noções Fundamentais de Direito Administrativo, Coimbra:
Livraria Almedina, 4.ªed, 2015, ISBN: 9789724059518
FREITAS AMARAL, Curso de Direito Administrativo. I Almedina. 3.ª ed., 2016. ISBN 9789724064963.

Bibliografia Complementar

ALMEIDA, Mário Aroso, Teoria Geral do Direito Administrativo, O novo regime do código do procedimento Adminis
COLAÇO ANTUNES, A Ciência Jurídica Administrativa, Coimbra, Almedina, 2012, ISBN 9789724049052; A Teoria do Acto e a Justiça Administrativa, Coimbra,Almedina, 2006, ISBN 9789724027869
FREITAS AMARAL, Curso de Direito Administrativo. I Almedina. 3.ª ed. 2006.ISBN 978972402805;II Coimbra,Almedina, 2005,ISBN: 9789724025575
GONÇALVES, PEDRO, O Contrato Administrativo, Coimbra, Almedina, 2003,ISBN 9789724018751
MARIA JOÃO ESTORNINHO, A fuga para o direito privado. Coimbra, Almedina, 2.ªed., 2009,ISBN 9789724009278
SOUSA MARCELO REBELO DE , Direito Administrativo Geral, III, Actividade Administrativa, 2.ª ed., Lisboa, 2009,ISBN 9789722038799
VASCO PEREIRA DA SILVA,, Em Busca do Acto Administrativo Perdido, Coimbra,reimpressão, 2003, ISBN 9789724008943
VIEIRA DE ANDRADE, O Dever da Fundamentação Expressa de Actos Administrativos, reimpressão, 2007,Coimbra, Almedina,ISBN 978972

Planificação Semanal

SEMANA 1
Apresentação da disciplina e dos respectivos conteúdos programáticos. Referências Bibliográficas.

SEMANA 2
ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA E CONTROLO JURISDICIONAL
I – O ato administrativo
1.Conceito de ato administrativo. Uma categoria jurídica ameaçada?
2.Elementos estruturantes do ato administrativo

Práticas: Revisão da matéria dada.

SEMANA 3
3.Tipologia dos atos administrativos
4.Categoria de actos segundo o conteúdo
5.Categoria de actos segundo a natureza do poder exercitado
6.Categorias de actos para efeitos de impugnabilidade

Práticas: Exemplos práticos.

SEMANA 4
7.Validade e eficácia do acto administrativo
8.A invalidade dos actos administrativos. Antijuridicidade absoluta e relativa.
O caso especial das irregularidades

Práticas: Revisão da matéria dada com recurso a exemplos práticos.

SEMANA 5
9.Os vícios do acto administrativo
10.Consequências jurídicas (nulidade e anulabilidade).

Práticas: Resolução de casos práticos.

SEMANA 6
11.Revogação, suspensão e alteração dos actos administrativos
12.A execução do acto administrativo

Práticas: Resolução de casos práticos.

SEMANA 7
II – O regulamento administrativo
1.Considerações introdutórias. O ordenamento jurídico particular da Administração
2.Noção e espécies de regulamentos

Práticas: Exemplos Práticos de normas regulamentares.

SEMANA 8
3.Distinção entre regulamento e lei
4.Distinção entre regulamento e acto administrativo
5.Fundamentos do poder regulamentar

Práticas: Revisão da matéria dada na aula teórica

SEMANA 9
6.Limites do poder regulamentar
7.Competência e forma
8.Publicação e vigência dos regulamentos

Práticas: Exemplos Práticos.

SEMANA 10
III - O contrato administrativo

1.O contrato administrativo como forma típica de actuação da Administração.
2.Categorias essenciais de contratos administrativos
3.O procedimento administrativo pré-contratual

Práticas: Revisões com exemplos práticos.

SEMANA 11
4.A relação jurídica contratual
5.A invalidade do contrato administrativo

Práticas: Resolução de casos práticos.

SEMANA 12
IV – A responsabilidade administrativa
1.Generalidades
2.Evolução histórica e sociedade de risco

Práticas: Breve Resenha acerca da matéria leccionada na aula teórica

SEMANA 13
3.O novo regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas
4.Principais inovações
5.Conclusões

Práticas: Resolução de casos práticos

SEMANA 14
As garantias administrativas dos particulares
Práticas: As garantias no CPA: casos práticos

SEMANA 15
Esclarecimento de dúvidas
Práticas: Revisão da matéria leccionada

Coerência do programa para com os objetivos

O reconhecimento e distinção das principais manifestações da atividade administrativa, ato administrativo, regulamento administrativo e contrato administrativo, atinge-se através do estudo do parte I, II e III do programa.
A identificação e operacionalização da responsabilidade civil administrativa alcança-se pela parte IV do programa.
A descrição e aplicação das garantias administrativas adquire-se com o estudo da parte V do programa.

Coerência dos métodos de ensino para com os objetivos

Para reconhecer e distinguir as formas típicas de atividade administrativa – ato administrativo, regulamento administrativo e contratos públicos utiliza-se o método expositivo com a análise crítica de legislação e de jurisprudência e a resolução jurídica de problemas com aplicação dos conceitos apreendidos.
Para identificar e operacionalizar o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, recorre-se ao método expositivo e a aplicação da legislação respetiva a estudo de caso.
Para descrever e aplicar as garantias administrativas, utiliza-se o método expositivo com análise crítica de legislação e a resolução jurídica de problemas.

competência genérica relevantedesenvolvida?avaliada?
Aptidão para aplicação na prática dos conhecimentos teóricosSimSim
Comunicação oral e escritaSimSim
Gestão da informação e da aprendizagemSimSim
Resolução de problemasSimSim
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