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Direito Administrativo I 2017/2018

  • 6 ECTS
  • Lecionada em Português
  • Avaliação Final

Objetivos

Que o aluno seja capaz de:
- Apreender uma visão geral do Direito Administrativo;
- Compreender os fundamentos e a evolução do Direito Administrativo;
- Compreender a importância do direito administrativo europeu como método e como saber de uma nova teoria geral da ciência administrativa;
- Conhecer a organização administrativa e as relações entre a Administração e o Direito, bem como, analisar e aplicar os respetivos diplomas legais à resolução jurídica de problemas;
- Identificar e distinguir os princípios gerais da atividade administrativa e formas de atuação;
- Compreender e operacionalizar o procedimento administrativo;
-Conhecer e aplicar a casos da vida as garantias administrativas dos particulares.

Pré-Requisitos Recomendados

Direito Constitucional

Método de Ensino

Para dar cumprimento ao exigido no desenvolvimento curricular e fazer face aos objectivos propostos, são seguidas as seguintes metodologias de ensino/aprendizagem:
- A aula expositiva, aplicável a todos os objetivos do programa, onde não é dispensado o debate de ideias e a expressão da opinião bem fundamentada, com a análise crítica de legislação, acórdãos e outros documentos.
- As aulas práticas permitem um contacto próximo com a realidade com a análise da legislação relevante e a sua aplicação, sempre que oportuno, à resolução de problemas e estudo de caso.

Conteúdos Programáticos

I – Introdução
1- A Administração Pública, uma realidade em mutação
2- Génese e desenvolvimento do Direito Administrativo

II - A Organização Administrativa
1. Princípios reguladores
2- Estrutura orgânica
3- Setores da organização administrativa

III – Interesse público, poder administrativo e função administrativa
1- Princípios estruturantes
2- As formas de atividade administrativa
3- O papel nuclear do procedimento na atividade da Administração

Bibliografia e Webgrafia Recomendada

AMORIM, João Pacheco, Bravo, Bárbara Magalhães, Teixeira Fréderic, Manual de Direito Administrativo Geral, introdução e organização administrativa, 1ª ed, Coimbra, Almedina, 2017 (no prelo)
AMARAL, Diogo Freitas, Curso de Direito Administrativo, volume I, Coimbra, Almedina, 4.ª ed., 2015
DIAS, Figueiredo e OLIVEIRA, Fernanda Paula, Noções Fundamentais de Direito Administrativo, Coimbra: Livraria Almedina, 4.ªed, 2015
ALMEIDA, Mário Aroso, Teoria Geral do Direito Administrativo, O novo regime do código do procedimento Administrativo, Coimbra: Livraria Almedina, 3ª ed, 2016, ISBN: 9789724057712

Bibliografia Complementar

ANTUNES, Luís Filipe Colaço, A ciência Jurídica Administrativa. Coimbra: Livraria Almedina. 2016 (reimpressão). ISBN 9789724049052
CAUPERS, JOÃO Introdução ao Direito Administrativo, 11.ª ed., Lisboa, Âncora 2013 ISBN 9789727802463
OTERO, PAULO, Legalidade e Administração Pública - O sentido da vinculação administrativa à juridicidade, Coimbra, Almedina, 2011, ISBN 9789724019536
MOREIRA, VITAL, Administração Autónoma e Associações Públicas, Coimbra, 1997 (última edição)
QUADROS, Fausto. A nova Dimensão do Direito Administrativo Português na Perspectiva comunitária. Coimbra: Livraria Almedina. 2001. ISBN 9789724011707

Planificação Semanal

SEMANA 1:
1 . Apresentação da disciplina e dos respetivos conteúdos programáticos. Referências Bibliográficas

SEMANA 2:
I – INTRODUÇÃO
1. A Administração Pública, uma realidade em mutação: o fenómeno da desadministrativização
2. Noção de Administração Pública
3. Sistemas de Administração: administração executiva e administração judiciária
4. A função administrativa entre as funções do Estado
5. Génese e desenvolvimento do Direito Administrativo. O direito administrativo

Práticas: Análise critica da matéria lecionada na aula teórica.

SEMANA 3:
6. Noção de Direito Administrativo
7. A europeização do Direito Administrativo como método e como saber de uma nova teoria geral
8. Fundamentos constitucionais do Direito Administrativo português

Práticas: Análise crítica da matéria lecionada com análise dos preceitos da CRP e do CPA relevantes.

SEMANA 4:
9. As fontes do Direito Administrativo. O fenómeno da codificação e da supranacionalidade.

Práticas: Análise critica matéria lecionada na aula teórica

SEMANA 5:
II - A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

1. Noção de organização administrativa
2. Princípios constitucionais da organização administrativa

Práticas: Análise critica da matéria dada com análise dos preceitos da CRP e do CPA relevantes

SEMANA 6:
3. Os elementos da organização administrativa
4. Atribuições, competências e legitimação

Práticas: Análise critica da matéria dada com análise dos preceitos do CPA relevantes .

SEMANA 7:
5. Relações intersubjetivas e interorgânicas

Práticas: Resolução jurídica de problemas.

SEMANA 8:
6. Administração direta, indireta e autónoma. As autoridades administrativas independentes.
Práticas: Resolução jurídica de problemas e análise de toda a legislação referente à organização administrativa.

SEMANA 9:
7. O exercício privado de funções públicas
8. A Administração Pública em forma privada

Práticas: Resolução jurídica de problemas e análise de acórdãos.

SEMANA 10:
III – INTERESSE PÚBLICO, PODER ADMINISTRATIVO E FUNÇÃO ADMINISTRATIVA

1. Interesse público, proporcionalidade e mérito
2. As formas de atividade administrativa
3. Os princípios estruturantes da atividade administrativa

Práticas: Análise crítica da matéria abordada.

SEMANA 11:
4. A discricionaridade administrativa como elemento distintivo do Direito Administrativo
Práticas: aplicação da matéria lecionada nas aulas teóricas e aplicação a estudo de caso.


SEMANA 12:
5. O papel nuclear do procedimento na atividade da Administração: uma noção substancial de procedimento
6.O procedimento nas diversas formas jurídicas de atuação da administração

Práticas: O procedimento no CPA- análise dos preceitos relevantes.

SEMANA 13:
7. Estrutura do procedimento: fases procedimentais

Práticas: resolução jurídica de problemas.

SEMANA 14:

8. Conclusão da matéria lecionada no ponto anterior

Práticas: Colocação de questões e discussão da matéria lecionada nas aula teóricas.

SEMANA 15:
Esclarecimento de dúvidas
Práticas: Revisão da matéria lecionada e esclarecimento de dúvidas.

Coerência do programa para com os objetivos

A apreensão da visão geral do Direito Administrativo e a compreensão dos seus fundamentos e evolução atinge-se através do estudo do pontos I. Também a importância do direito administrativo europeu como método e como saber de uma nova teoria geral da ciência administrativa é alcançada pelo estudo do ponto I do programa.

Para o conhecimento da organização administrativa e das relações entre a Administração e o Direito, bem como, analisar e aplicar os respetivos diplomas legais à resolução jurídica de problemas atinge-se pelo estudo do ponto II.
Já para identificar e distinguir os princípios gerais da atividade administrativa e formas de atuação e para compreender e operacionalizar o procedimento administrativo alcança-se através do estudo do ponto III do programa. De igual modo, o conhecimento e aplicação a casos da vida das garantias administrativas dos particulares alcança-se através do estudo do ponto III do programa.

Coerência dos métodos de ensino para com os objetivos

Para todos os objetivos da aprendizagem utiliza se o método expositivo com debate de ideias e expressão de opinião bem fundamentada.

Para melhor apreender uma visão geral do Direito Administrativo com a compreensão dos seus fundamentos e evolução além do método expositivo procede-se a uma análise de legislação em especial da constituição administrativa.
Para o conhecimento da organização administrativa , das relações entre a Administração e o Direito, dos princípios gerais da atividade administrativa e formas de atuação procede-se a um profundo estudo dos respetivos diplomas legais com aplicação a estudo de caso e a análise de alguns acórdãos.
A compreensão e operacionalização do procedimento administrativo e o conhecimento das garantias administrativas dos particulares exige uma análise critica da respetiva legislação com recurso à resolução jurídica de problemas e ao estudo de alguns acórdãos.

competência genérica relevantedesenvolvida?avaliada?
Análise e sínteseSimSim
Aptidão para aplicação na prática dos conhecimentos teóricosSimSim
Capacidade crítica e de avaliaçãoSimSim
Comportamento ético e responsávelSim 
Comunicação oral e escritaSimSim
Resolução de problemasSimSim
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