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Direito Administrativo 2017/2018

  • 6 ECTS
  • Lecionada em Português
  • Avaliação Mista

Objetivos

- Distinguir os diferentes sentidos da A P ( Administração Pública);
- Reconhecer a função administrativa entre as demais funções do Estado;
- Definir o Direito Administrativo;
- Descrever/ distinguir a organização da A P;
- Identificar / aplicar os respetivos diplomas legais à resolução jurídica de problemas;
- Identificar / distinguir as relações intersubjetivas das relações interorgânicas e aplicar
esse conhecimento à resolução jurídica de problemas;
- Distinguir os princípios gerais da atividade administrativa
- Identificar/distinguir quando a A P está a atuar vinculadamente ou no uso de poder discricionário;

Pré-Requisitos Recomendados

Noções de Direito Constitucional e de Direito da União Europeia

Método de Ensino

Para dar cumprimento ao exigido no desenvolvimento curricular e fazer face aos objectivos propostos, são seguidas as seguintes metodologias de ensino/aprendizagem:
- A aula expositiva, aplicável a todos os objetivos do programa com recurso, quando pertinente, à análise crítica de legislação.
- As aulas práticas onde se privilegia a resolução jurídica de problemas o que permite um contacto próximo da realidade, a aula expositiva e a crítica à legislação aplicável.

Conteúdos Programáticos

PARTE I – A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O DIREITO
1- A Administração Pública: noção e sistemas de administração
2 - A função administrativa entre as funções do Estado
3 - O Direito Administrativo e as suas fontes
4 - O fenómeno da europeização do Direito Administrativo

PARTE II- A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
1- Noção e Princípios Constitucionais
2- Setores da organização administrativa e o fenómeno da desadministrativização
3- Estrutura orgânica da Administração Pública
4- Relações intersubjetivas e interorgânicas

PARTE III - Interesse público, poder administrativo e função administrativa
1- Princípios estruturantes
2- As formas de atividade administrativa
3- O papel nuclear do procedimento na atividade da Administração
4- A discricionariedade administrativa

Bibliografia e Webgrafia Recomendada

DIAS, Figueiredo e OLIVEIRA, Fernanda Paula, Noções Fundamentais de Direito Administrativo, Coimbra: Livraria Almedina, 4.ªed, 2015, ISBN: 9789724059518

Bibliografia Complementar

ALMEIDA, Mário Aroso, Teoria Geral do Direito Administrativo, O novo regime do código do procedimento Administrativo, Coimbra: Livraria Almedina, 2ª ed, 2015, ISBN: 9789724057712
AMARAL, Diogo Freitas, Curso de Direito Administrativo, volume I, Coimbra, Almedina, 4.ª ed., 2015, ISBN: 9789724062099
SOUSA, Marcelo Rebelo e MATOS, André Salgado, Direito Administrativo Geral- tomo I- Introdução e Princípios Fundamentais. Lisboa, Dom Quixote, 3ª ed., 2008, ISBN 9789722032421.
SOUSA, Marcelo Rebelo e MATOS, André Salgado, Direito Administrativo Geral – Tomo III- Actividade Administrativa. Lisboa, Dom Quixote, 2ª ed., 2009. ISBN 9789722038799
QUADROS, Fausto. A nova Dimensão do Direito Administrativo , Coimbra: Livraria Almedina, reimpressão, 2001. ISBN 9789724011707
SOUSA, Marcelo Rebelo e MATOS, André Salgado, Responsabilidade Civil Administrativa, Direito Administrativo Geral – Tomo III. Lisboa, Dom Quixote, 2008, ISBN 97897220362

Planificação Semanal

AULAS TEÓRICO-PRÁTICAS

SEMANA 1:
Apresentação.
Indicações bibliográficas e metodológicas.
Indicações sobre o sistema de avaliação e funcionamento das aulas.

SEMANA 2:
Parte I - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1- A Administração Pública: noção
1.1- Sistemas de Administração: administração executiva e administração judiciária
1.2 - Administração Pública, princípio da legalidade e presunção de legalidade

SEMANA 3:
1.3- A função administrativa entre as funções do Estado
2- O Direito Administrativo : noção e caraterização

SEMANA 4:
2.1- As fontes do Direito Administrativo
2.2- O fenómeno da europeização do Direito Administrativo

SEMANA 5:
Parte II- A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
1- Noção de organização administrativa
2- Princípios Constitucionais da organização administrativa. Resolução jurídica de problemas.

SEMANA 6:
3- Elementos da organização administrativa
4- Atribuições, competências e Missões

SEMANA 7:
5- Relações intersubjetivas e interorgânicas
6- A delegação de poderes. Resolução jurídica de problemas.

SEMANA 8:
7- A administração direta, indireta e autónoma. Resolução jurídica de problemas.

SEMANA 9:
8- Administração independente e o exercício privado de funções públicas
9- O fenómeno da desadministrativização

SEMANA 10:
III – INTERESSE PÚBLICO, PODER ADMINISTRATIVO E FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
1. Interesse público, proporcionalidade e mérito
2. As formas de atividade administrativa
3. Os princípios estruturantes da atividade administrativa
4- A discricionariedade administrativa
Análise crítica da matéria abordada.

SEMANA 11:
4. A discricionaridade administrativa como elemento distintivo do Direito Administrativo
Aplicação da matéria lecionada à resolução jurídica de problemas.

SEMANA 12:
5. O papel nuclear do procedimento na atividade da Administração: uma noção substancial de procedimento
6.O procedimento nas diversas formas jurídicas de atuação da administração
O procedimento no CPA - análise dos preceitos relevantes.

SEMANA 13:
7. Estrutura do procedimento: fases procedimentais
Resolução jurídica de problemas.

SEMANA 14:
8. Conclusão da matéria lecionada no ponto anterior
Colocação de questões e discussão da matéria lecionada.

SEMANA 15:
Revisão da matéria lecionada e esclarecimento de dúvidas.

Coerência do programa para com os objetivos

A distinção entre os diferentes sentidos da A P, o reconhecimento da função administrativa entre as demais funções do Estado e a definição do Direito Administrativo alcança-se através do estudo da parte I do programa.
Descrever e distinguir a organização da A P, identificar e aplicar os respetivos diplomas legais a casos da vida, identificar e distinguir as relações intersubjetivas das relações interorgânica e aplicar os diferentes tipos de relações à resolução jurídica de problemas atinge-se com o estudo da parte II do programa.
A distinção dos princípios gerais da atividade administrativa e a identificação das situações em que a A P está a atuar vinculadamente ou no uso de poder discricionário com o estudo da parte IV do programa.

Coerência dos métodos de ensino para com os objetivos

Para distinguir entre os diferentes sentidos da A P, reconhecer a função administrativa entre as demais funções do Estado e definir o Direito Administrativo, utiliza-se o método expositivo com a análise crítica da legislação aplicável.
Para descrever e distinguir a organização da A P, identificar e aplicar os respetivos diplomas legais à resolução jurídica de problemas, identificar e distinguir as relações intersubjetivas das relações interorgânicas e aplicar esses conhecimentos na resolução jurídica de problemas, recorre-se ao método expositivo, ao estudo de caso com aplicação da legislação respetiva.
Para distinguir os princípios gerais da atividade administrativa e identificar as situações em que a A P está a atuar vinculadamente ou no uso de poderes discricionários recorre-se ao método expositivo e à resolução jurídica de problemas.

competência genérica relevantedesenvolvida?avaliada?
Aptidão para aplicação na prática dos conhecimentos teóricosSimSim
Gestão da informação e da aprendizagemSimSim
Resolução de problemasSimSim
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