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Direito da Insolvência 2017/2018

  • 5 ECTS
  • Lecionada em Português
  • Avaliação Final

Objetivos

Que o aluno seja capaz de:
- reconhecer os conceitos básicos do Direito Insolvencial;
- analisar os pressupostos da declaração de insolvência;
- operacionalizar todo o processo de insolvência de pessoa colectiva e singular de acordo com o CIRE actual em estudos de casos;
- identificar os órgãos do processo de insolvência;
- identificar os efeitos da declaração de insolvência.

Pré-Requisitos Recomendados

Direito Comercial
Direito das Sociedades
Direito Processual Civil
Direito das Obrigações

Método de Ensino

Para dar cumprimento ao exigido no desenvolvimento curricular e fazer face aos objetivos propostos, são seguidas diversas metodologias de ensino/aprendizagem. A aula expositiva não é dispensada, onde o debate de ideias e a expressão da opinião bem fundamentada é uma constante, com a análise e crítica do CIRE, legislação ordinária e acórdãos dos Tribunais Judiciais. Paralelamente a resolução jurídica de problemas propostos permite um contacto muito próximo com a realidade de trabalho e com as dificuldades e etapas que vão sendo ultrapassadas num contexto real através de estudos de caso. A acompanhar este processo incentiva-se o estudante à pesquisa e promove-se o seu estudo autónomo.

Conteúdos Programáticos

Parte I - Breves noções - o processo de insolvência
Parte II - Pressupostos da declaração de insolvência
Parte III - A fase declarativa do processo de insolvência - Apreciação limiar do pedido de declaração de insolvência - Notificação e citação Parte IV - Os órgãos do processo de insolvência - A comissão de credores
Parte V - Os efeitos da declaração de insolvência - Efeitos Patrimoniais - Efeitos eventuais - Insolvência culposa - Efeitos processuais externos da declaração de insolvência - Efeitos sobre os créditos - Resolução em benefício da massa insolvente e impugnação pauliana.
Parte VI - a fase executiva do processo de insolvência - Sentença de verificação e graduação dos créditos - A massa insolvente - Liquidação - Pagamento
Parte VII - Disposições específicas da insolvência de pessoas singulares
Parte VIII - Encerramento do processo

Bibliografia e Webgrafia Recomendada

Manual de Direito da Insolvência
Maria do Rosário Epifânio
Editora: Almedina | Ano: 2014
ISBN: 9789724058306

Bibliografia Complementar

Direito da Insolvência
Luís Manuel Teles de Menezes Leitão
Editora: Almedina | Ano: 2013
ISBN: 9789724052250

Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado
Luís A. Carvalho Fernandes, João Labareda
Editora: Quid Juris | Ano: 2013
ISBN: 9789727246519

O Processo de Insolvência e a Recuperação da Sociedade Comercial de Responsabilidade Limitada
Pedro Pidwell
Editora: Coimbra Editora | Ano: 2011
ISBN: 9789723219081

I Congresso de Direito da Insolvência
Coordenação: Catarina Serra
Editora: Almedina | Ano: 2014
ISBN: 9789724050676

II Congresso de Direito da Insolvência
Catarina Serra
Editora: Edições Almedina | Ano: 2014
ISBN: 9789724055671

Colectânea de Estudos sobre a Insolvência
Luís A. Carvalho Fernandes, João Labareda
Editora: Quid Juris | Ano: 2009
ISBN: 9789727244478

Planificação Semanal

1.ª Semana
PARTE I
Breves noções
O processo de insolvência
§1 O Direito da insolvência
§2 O processo de insolvência
§3 Fontes


PARTE II
Pressupostos da declaração de insolvência
§1 Pressuposto subjetivo
§2 Pressuposto objetivo
1. A insolvência do devedor
2. A insolvência de entes especiais
3. A insolvência iminente
4. Os índices da situação de insolvência
5. Análise e discussão de jurisprudência de referência.

2.ª Semana
PARTE III
A fase declarativa do processo de insolvência
§1 Aspetos gerais
§2 Legitimidade ativa
1. O devedor
2. Os responsáveis legais, os credores e o Ministério Público
3. O administrador judicial provisório
§3 Petição inicial
1. Requisitos
1.1. Pedido apresentado pelo devedor
1.2. Pedido apresentado por outros legitimados
5. Análise e discussão de jurisprudência de referência.

3.ª Semana
2. Apreciação liminar do pedido de declaração de insolvência
2.1. Indeferimento liminar do pedido
2.2. Despacho de correção de vícios
2.3. Declaração imediata de insolvência
2.4. Despacho de citação
2.4.1. Regime jurídico
2.4.2. Efeitos
§4 Oposição do devedor
§5 Audiência de discussão e julgamento
§6 Sentença de declaração de insolvência
1. Conteúdo
1.1. Conteúdo-regra
1.2. Casos especiais
1.2.1. A insuficiência da massa insolvente
1.2.2. O plano de pagamentos
1.2.3 Análise e discussão de peças processuais.

4.ª Semana
2. Notificação e citação
3. Registo
4. Meios de reação
4.1. Oposição de embargos
4.1.1. Legitimidade ativa
4.1.2. Processamento
4.2. Recurso
§7 Sentença de indeferimento do pedido de declaração de insolvência
1. Notificação, publicação e registo
2. Impugnação
3. Responsabilidade por pedido infundado
4. Análise e discussão de peças processuais.


5.ª Semana
PARTE IV
Os órgãos do processo de insolvência
§1 O administrador da insolvência
1. Nomeação e destituição
2. Estatuto e funções
3. Remuneração
4. Dever de informação e de prestação de contas
5. Responsabilidade
§2 A assembleia de credores
1. Composição
2. Convocação e funcionamento
3. Direito de voto
4. Deliberações
5. Poderes e funções
6. A assembleia de apreciação do relatório
6.1. Função
6.2. Dispensa da sua realização.
6.3 Análise e discussão de Jurisprudência.

§3 A comissão de credores
1. Nomeação
1.1. Nomeação pelo juiz
1.2. Intervenção da assembleia de credores
2. Funções, poderes e funcionamento
3. Responsabilidade dos seus membros
4. Análise e discussão de peças processuais.

6.ª Semana
PARTE V
Os efeitos da declaração de insolvência
§1 Efeitos sobre o devedor e outras pessoas
1. Efeitos automáticos
1.1. Efeitos pessoais
1.1.1. Dever de apresentação
1.1.2. Dever de informação e de colaboração
1.1.3. Fixação de residência
1.1.4. Efeitos jurídico-familiares
1.1.4.2. O exercício do cargo de administrador de bens
1.1.4.3. O caso particular do exercício das responsabilidades parentais
1.1.5. Efeitos jurídico-políticos
2. Análise e discussão de Jurisprudência

7.ª Semana
1.2. Efeitos patrimoniais. A privação dos poderes de disposição
e de administração
1.2.1. Âmbito de aplicação
1.2.1.1. Âmbito subjetivo
1.2.1.2. Âmbito objetivo
1.2.1.3. Âmbito funcional
1.2.2. Suprimento
1.2.3. Violação
1.2.4. Pagamento de dívidas à massa
1.2.5. Desvios
1.2.6. Natureza jurídica
1.3. Efeitos sobre os órgãos sociais do devedor
1.4 Análise e discussão de jurisprudência
2. Efeitos eventuais
2.1. Direito a alimentos
2.2. Efeitos jurídico-penais
2.2.1. O crime de insolvência dolosa
2.2.2. O crime de frustração de créditos
2.2.3. O crime de insolvência negligente
2.2.4. O crime de favorecimento de credores
2.3. Efeitos dependentes da qualificação da insolvência
2.4 Análise e discussão de Jurisprudência

8.ª Semana
2.3.2. Insolvência culposa
2.3.2.1. Noção
2.3.2.2. Presunções legais
2.3.2.2.1. As presunções do n.º 2 do artigo 186.º
2.3.2.2.2. As presunções do n.º 3 do artigo 186.º
2.3.3. Efeitos da qualificação da insolvência como culposa
2.3.3.1. Introdução
2.3.3.2. Inibição para administrar património de terceiro
2.3.3.2.1. Regime jurídico
2.3.3.2.2. Consequências da sua violação
2.3.3.3. Inibição para o exercício do comércio
2.3.3.4. Obrigação de indemnizar
2.3.3.4.1. Regime jurídico
2.3.3.4.2. Responsabilidade societária versus responsabilidade insolvencial
2.3.3.5. Inabilitação
2.3.3.5.1. Regime jurídico
2.3.3.5.2. Inconstitucionalidade
2.3.4. O incidente pleno de qualificação
2.3.4.1. Tramitação
2.3.4.1.1. Abertura do incidente na sentença declarativa de insolvência
2.3.4.1.2. Abertura ulterior do incidente
2.3.4.1.3. Tramitação subsequente
2.3.4.2. Efeitos
2.3.5. O incidente limitado de qualificação
2.3.5.1. Âmbito de aplicação
2.3.5.2. Tramitação
2.3.5.3. Efeitos
2.3.6. Possibilidade de convolação do incidente limitado em incidente pleno e vice-versa
3. Análise e discussão de jurisprudência.
4. Análise e discussão de peças processuais.

9.ª Semana
§2 Efeitos processuais externos da declaração de insolvência
1. Introdução
2. Os efeitos sobre as ações declarativas
2.1. O destino das ações
2.1.1. Regime jurídico
2.1.2. O Acórdão Uniformizador n.º 1/2014 158
2.2. A substituição processual do insolvente
3. Os efeitos sobre as ações executivas
5. Os efeitos sobre as dívidas da massa insolvente
6. Os efeitos sobre as ações previstas no art. 82.º
7. Análise e discussão de jurisprudência.

10.ª Semana
§3 Efeitos sobre os créditos
1. Vencimento imediato de dívidas
2. Compensação
3. Prazos de prescrição e de caducidade
4. Contagem de juros
§4 Efeitos sobre os negócios em curso
5. Promessa de contrato
5.1. Regime jurídico
5.2. Insolvência do promitente-vendedor nas promessas obrigacionais com traditio
5.2.1. O Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 4/2014 187
10. Procurações
11. Contrato de trabalho
11.1. A insolvência do trabalhador
11.2. A insolvência do empregador
6. Imperatividade
7. Análise e discussão de jurisprudência.
8. Análise e discussão de peças processuais.

11.ª Semana
Resolução em benefício da massa insolvente e impugnação pauliana
1. Considerações preliminares
2. Resolução condicional
3. Resolução incondicional
4. Forma de resolução e prescrição
5. Oponibilidade a terceiros
6. Impugnação
7. Efeitos

8. Impugnação pauliana
9. Análise e discussão de jurisprudência.
10. Análise e discussão de peças processuais.

Cessação dos efeitos da declaração de insolvência

12.ª Semana
PARTE VI
A fase executiva do processo de insolvência
§1 Considerações prévias
§2 Verificação e graduação dos créditos
1. Noções gerais
2. O apenso de verificação e graduação dos créditos
2.1. Reclamação dos créditos
2.1.1. Créditos reclamáveis
2.1.2. Tramitação
2.1.3. Lista de credores
2.1.4. Impugnação da lista de credores reconhecidos
2.2. Saneamento do processo
2.3. Instrução
2.4. Julgamento
3. Análise e discussão de jurisprudência.
4. Análise e discussão de peças processuais.

13.ª Semana
2.4.1. Sentença de verificação e graduação dos créditos
2.4.2. Os créditos sobre a massa
2.4.3. Os créditos sobre a insolvência
2.4.3.1. Os créditos garantidos
2.4.3.2. Os créditos privilegiados
2.4.3.3. Os créditos comuns
2.4.3.4. Os créditos subordinados
2.4.3.4.1. As pessoas especialmente relacionadas com o devedor
2.4.3.4.2. Os juros
2.4.3.4.3. A subordinação convencional
2.4.3.4.4. Outros créditos subordinados
3. O apenso de verificação ulterior de créditos – colocar conclusão 1ª aula dia 21
4. Análise e discussão de jurisprudência.
5. Análise e discussão de peças processuais.

A massa insolvente
1. Noção
2. Objeto
3. Função
4. Providências conservatórias
5. Inventário
6. Administração
6.1. Princípio geral
6.2. Administração pelo devedor
6.2.1. Requisitos
6.2.2. Poderes do devedor
6.2.3. Outros efeitos da administração pelo devedor
6.2.4. Termo da administração
7. Análise e discussão de jurisprudência.
8. Análise e discussão de peças processuais.

14.ª Semana
7. Liquidação
7.1. Considerações prévias
7.2. Momento processual
7.2.1. Trânsito em julgado da sentença
7.2.2. Assembleia de credores de apreciação do relatório
7.3. Casos em que não há liquidação
7.3.1. Dispensa da liquidação
7.3.2. Interrupção da liquidação
7.3.3. Suspensão da liquidação
7.3.4. Isenção de liquidação
7.4. Procedimento
7.5. Casos especiais
7.5.1. Necessidade de consentimento
7.5.2. Alienação da empresa
7.5.3. Alienação de bens objeto de garantia real
8. Análise e discussão de jurisprudência.
9. Análise e discussão de peças processuais.

Pagamento
1. Dívidas da massa insolvente
2. Créditos sobre a insolvência
2.1. Considerações gerais
2.2. Créditos garantidos
2.3. Créditos privilegiados
2.4. Créditos comuns
2.5. Créditos subordinados
3. Rateio final
4. Análise e discussão de jurisprudência.
5. Análise e discussão de peças processuais.



15.ª Semana

PARTE VII
Disposições específicas da insolvência de pessoas singulares
1. Considerações preliminares
2. Exoneração do passivo restante
2.1. Noções introdutórias
2.2. Pressupostos
2.3. Tramitação
2.3.1. Requerimento
2.3.2. Despacho inicial
2.3.2.1. Cessão do rendimento disponível
2.3.2.2. Obrigações do devedor
2.3.2.3. Cessação antecipada do procedimento de exoneração
2.3.3. Despacho final
3. Os devedores não empresários ou titulares de pequenas empresas
3.1. Âmbito de aplicação
3.2. Regime jurídico
3.2.1. O plano de pagamentos aos credores
3.2.1.1. Tramitação
3.2.1.2. Aprovação
3.2.1.3. Homologação
3.2.1.4. Efeitos
3.2.2. A insolvência de ambos os cônjuges
4. Análise e discussão de jurisprudência.
5. Análise e discussão de peças processuais.

PARTE VIII
Encerramento do processo
§1 Âmbito de aplicação
§2 P

Coerência do programa para com os objetivos

Pretende-se que o aluno adquira um conhecimento que lhe permita, com recurso à legislação, encontrar os caminhos de resolução das questões práticas que possam surgir neste contexto. Assim, o reconhecer os conceitos básicos do Direito Insolvencial atinge-se através do estudo da Parte I e com o estudo de Breves Noções; Analisar os pressupostos da insolvência e seus efeitos identificando todas as fases do processo declarativo e executivo de acordo com o CIRE actual, com recurso a study cases jurisprudenciais, o que é de acrodo com a Parte III e parte V. Identificar os diversos efeitos da declaração de Insolvência de pessoa colectiva o que se alcança com os conteúdos da parte V e insolvência pessoa singular de acordo com a Parte VII.

Coerência dos métodos de ensino para com os objetivos

Para todos os objectivos da aprendizagem utiliza-se o método expositivo com debate de ideias e expressão de opinião bem fundamentada. Acrescente-se ainda que para reconhecer os conceitos básicos do Direito Insolvencial nas suas Breves Noções utiliza-se o método interrogativo para aferir as percepções do aluno assimiladas em Direito Comercial e Societário. Para analisar os pressupostos da insolvência e seus efeitos e identificar as fases do processo de insolvência: colectiva e pessoa singular (Parte VII) de acordo com o CIRE actual utiliza-se a metodologia de estudos de caso. Para identificar os efeitos da declaração de insolvência e distinguir o relevo dos diferentes efeitos possíveis recorre-se à análise e crítica do CIRE, legislação ordinária e acórdãos dos Tribunais Superiores.

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