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Direito Fiscal I 2017/2018

  • 5 ECTS
  • Lecionada em Português
  • Avaliação Mista

Objetivos

Que o aluno seja capaz de descrever a noção de imposto e distinguir de figuras afins, identificar os princípios constitucionais conformadores da tributação, reconhecer a especificidade das regras de interpretação, integração e eficácia das normas jurídico-fiscais, distinguir as várias qualidades dos sujeitos intervenientes na relação jurídico fiscal, distinguir entre vários casos de responsabilidade tributária, conhecer os regimes da transmissão e da extinção da obrigação fiscal, caraterizar os vários impostos existentes no sistema fiscal português e enquadrá-los em estudos de casos, conhecer a fundo o regime do IRS, as incidências, categorias de rendimentos, o processo de liquidação, a determinação do rendimento coletável, distinguir as taxas, compreender o regime da retenção na fonte e dos pagamentos por conta.

Pré-Requisitos Recomendados

Conhecimentos de Introdução do Direito, Direito constitucional, Direito Administrativo e Direito das Obrigações.

Método de Ensino

Nas aulas de desenvolvimento teórico, sem prejuízo da prévia exposição da matéria pelos docentes, recorrer-se-á à orientação dos alunos relativamente ao estudo autónomo que devem realizar e ao método interrogativo. Nas aulas de desenvolvimento prático, realizar-se-ão exercícios inspirados na prática e recorrer-se-á, bem assim, à interrogação direta aos alunos sobre a matéria já lecionada nas aulas de desenvolvimento teórico e à análise detalhada e circunstancial de questões técnicas inspiradas em exemplos reais.

Conteúdos Programáticos

I - TEORIA GERAL DO DIREITO FISCAL: Introdução. Atividade financeira do Estado. Direito Financeiro, Tributário e Fiscal. Âmbito, conteúdo, natureza do Direito Fiscal, relações com outros ramos do Direito.
II - OBJETO DO DIREITO FISCAL: Conceito de imposto, distinção de figuras afins. Momentos da vida do imposto relação com a estrutura dos Códigos. Classificação dos impostos.
III - AS FONTES DO DIREITO FISCAL: Noção e espécies: a CRP, O Direito da União Europeia; O Direito Internacional; As leis, os regulamentos, a jurisprudência
IV - INTERPRETAÇÃO, INTEGRAÇÃO E EFICÁCIA DO DIREITO FISCAL: Interpretação, integração, aplicação no tempo e no espaço da norma jurídica fiscal.
V - A RELAÇÃO JURÍDICA FISCAL: Sujeitos. Substituição tributária. Retenção na fonte. Responsabilidade tributária. Transmissão e extinção da relação fiscal.
VI - O SISTEMA FISCAL PORTUGUÊS. O caso especial do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

Bibliografia e Webgrafia Recomendada

CASALTA NABAIS, José; Direito Fiscal, 7º Ed., Almedina, 2015, ISBN 9789724060088;

CATARINO, João Ricardo, GUIMARÃES, Vasco Branco, Coord., Lições de Fiscalidade Vol. I , Almedina, 2015, ISBN 9789724060675

CARLOS, Américo Brás, Impostos - Teoria Geral, Almedina, 2014, ISBN 9789724055534

DUARTE MORAIS, Rui
Sobre o IRS, 3ª ed., Coimbra, Almedina 2014

Legislação
Constituição da República Portuguesa

Coletânea de legislação que contenha a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Código do IRS, o Código do IRC, o Código do IVA, O Código do IMI, o Código do IMT e o Imposto de Selo.

WEBGRAFIA
Endereço da Autoridade Tributária e Aduaneira: www.portaldasfinancas.gov.pt

Bibliografia Complementar

PIRES, José Maria Fernandes, BULCÃO, Gonçalo, VIDAL, José Ramo, MENEZES, Maria João,(Coord.) Lei Geral Tributária Comentada e Anotada Almedina, 2015, ISBN 9789724061337

LEITE DE CAMPOS, Diogo; SILVA RODRIGUES, Benjamim; LOPES DE SOUSA, Jorge; Lei Geral Tributária Anotada e Comentada; 4ª Ed., Encontro da Escrita; 2012, ISBN 978-989-97635-1-7

Planificação Semanal

CONTEÚDO AULAS DE DESENVOLVIMENTO TEÓRICO
SEMANA 1
Apresentação do programa da disciplina. Elementos de estudo -Legislação e bibliografia. Articulação entre aulas teóricas e práticas
SEMANA 2
I- NOÇÃO E ÂMBITO DO DIREITO FISCAL
Atividade financeira do Estado
Direito Financeiro, Direito Tributário e Direito Fiscal
Âmbito e conteúdo do Direito Fiscal
Relações do Direito Fiscal com os outros ramos do Direito
Direito Fiscal com os outros ramos do Direito
SEMANA 3
II- OBJETO DO DIREITO FISCAL
O conceito de imposto
Momentos da vida do imposto
Classificação dos impostos
Impostos sobre o rendimento, impostos sobre o património e impostos sobre o consumo;
Impostos periódicos e de obrigação única
Os impostos diretos e os impostos indiretos;
Impostos de quota fixa e impostos de quota variável
SEMANA 4
III- AS FONTES DE DIREITO FISCAL
Noção e espécies
A constituição
Princípios jurídico-constitucionais da tributação
Os limites formais da tributação
Princípio da legalidade fiscal e seus corolários.
Os limites materiais da tributação.Princípio da igualdade fiscal. O princípio da capacidade contributiva. O direito da União Europeia
As convenções internacionais, as leis, os regulamentos, a jurisprudência
SEMANA 5
IV- INTERPRETAÇÃO, INTEGRAÇÃO E EFICÁCIA DO DIREITO FISCAL
A interpretação das normas jurídico-fiscais
A eficácia temporal das normas jurídico-fiscais. A proibição da retroatividade e a sua evolução histórica. A atual posição da doutrina e jurisprudência.
SEMANA 6
V- A RELAÇÃO JURÍDICA FISCAL
A relação jurídica fiscal
A complexidade da relação jurídica fiscal
A obrigação fiscal
SEMANA 7
A personalidade e a capacidade tributárias
Sujeitos da relação jurídica fiscal
Sujeito ativo
Sujeito passivo
Contribuinte, devedor e sujeito passivo
SEMANA 8
1.º Mini-teste (elemento intercalar de avaliação)
SEMANA 9
A substituição tributária
Noção e subespécies
As retenções definitivas e as retenções a título de pagamentos por conta
SEMANA 10
As normas de procedimento relativas a reversão fiscal
Alguns casos de responsabilidade tributária, em especial no caso de membros de órgãos sociais e da substituição tributária
SEMANA 11
A transmissão da obrigação fiscal
A sub-rogação nos direitos da Fazenda Pública
A sucessão fiscal
SEMANA 12
A extinção da obrigação fiscal
O cumprimento.
Efeitos jurídicos do decurso do prazo de pagamento voluntário.
SEMANA 13
2.º Mini-teste
SEMANA 14
Outras formas de extinção da obrigação fiscal.
A extinção pelo decurso do tempo: a caducidade e prescrição
SEMANA 15
Conclusão
CONTEÚDO AULAS DE DESENVOLVIMENTO PRÁTICO
SEMANA 1
Revisão e esclarecimentos relativos à matéria lecionada nas aulas de desenvolvimento teórico.
Introdução ao Sistema Fiscal Português. Visão panorâmica dos principais impostos.
SEMANA 2
Revisão e esclarecimentos relativos à matéria lecionada nas aulas de desenvolvimento teórico.
O regime do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
Caracterização do IRS. Enquadramento constitucional.
Incidência subjetiva ou pessoal. O agregado familiar.
SEMANA 3
Revisão e esclarecimentos à matéria lecionada nas aulas de desenvolvimento teórico. Análise e crítica de legislação e acórdãos.
O regime do IRS: continuação
Incidência objetiva ou real. As categorias de rendimentos. Casos práticos.
SEMANA 4
Revisão e esclarecimentos à matéria lecionada nas aulas de desenvolvimento teórico.
O regime do IRS: continuação
Determinação do rendimento coletável. As deduções específicas. Determinação do rendimento coletável. Englobamento, dedução de perdas. Particularidades do regime da transparência fiscal. Casos práticos. Análise e crítica de legislação e jurisprudência.
SEMANA 5
Revisão e esclarecimentos relativos à matéria lecionada nas aulas de desenvolvimento teórico
O regime do IRS, continuação.
As taxas: as taxas gerais, liberatórias, especiais.
SEMANA 6
Revisão e esclarecimentos relativos à matéria lecionada nas aulas de desenvolvimento teórico.
O regime do IRS (continuação): o processo de liquidação. As deduções à coleta
SEMANA 7
Revisão e esclarecimentos relativos à matéria lecionada nas aulas de desenvolvimento teórico.
O regime do IRS (continuação): pagamento. Antecipações de pagamento. Pagamentos por conta. Casos práticos.
SEMANA 8
Revisão e esclarecimentos relativos à matéria lecionada nas aulas de desenvolvimento teórico.
Resolução jurídica de simulação de situações práticas relativas ao regime do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
SEMANA 9
Revisão e esclarecimentos relativos à matéria lecionada nas aulas de desenvolvimento teórico.
Resolução jurídica de simulação de situações práticas relativas ao regime do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Formulação do enunciado do trabalho a entregar na aula 12 (elemento intercalar de avaliação).
SEMANA 10
Revisão e esclarecimentos relativos à matéria lecionada nas aulas de desenvolvimento teórico.
Resolução jurídica de simulação de situações práticas relativas ao regime do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
SEMANA 11
Resolução jurídica de simulação de situações práticas relativas ao regime do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
SEMANA 12:
Revisão e esclarecimentos relativos à matéria lecionada nas aulas de desenvolvimento teórico. Preparação para o teste.
SEMANA 13
Correção do teste.
SEMANA 14
Entrega dos trabalhos. Correação durante a aula. Conclusão.

Coerência do programa para com os objetivos

A UC busca a formação do estudante nas temáticas do Direito Fiscal, na intenção de que o aluno adquira um conhecimento que lhe permita enquadrar as questões práticas que possam surgir. Para tal, há que após conhecer a atividade financeira do Estado, o que se atinge através do estudo do ponto I do programa. Apreende-se a noção de imposto, a sua distinção de figuras afins, bem como a nomeação e caracterização dos vários impostos existentes no sistema com o estudo do ponto II. Identificam-se os princípios constitucionais conformadores da tributação pelo estudo do ponto III, as fontes do Direito Fiscal, as especificidades das regras de interpretação, integração e eficácia das normas jurídico-fiscais decorre dos conteúdos do ponto IV. A distinção das qualidades dos sujeitos intervenientes na relação jurídico-fiscal atinge-se com o estudo do ponto V. Finalmente, o conhecimento profundo sobre o regime do IRS atingir-se-á com o estudo do ponto VI.

Coerência dos métodos de ensino para com os objetivos

Para todos os objetivos da aprendizagem utiliza-se o método expositivo e debate de ideias. Acrescenta-se ainda que para descrever os princípios constitucionais conformadores da tributação e a especificidade das regras de interpretação, integração e eficácia das normas jurídico-fiscais recorre-se à análise e crítica de legislação e acórdãos. Para nomeação e caracterização dos várias impostos existentes no sistema fiscal português, distinguir as várias qualidades dos sujeitos intervenientes na relação jurídico-fiscal, o discriminar de forma objetiva as várias formas de extinção da obrigação fiscal, o nomear e caraterizar as várias garantias de que beneficiam as obrigações recorre-se à formulação de casos práticos. A orientação do estudo autónomo do aluno permite um contacto mais próximo de forma a concretizar os objetivos com maior sucesso.

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