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Direito Constitucional 2017/2018

  • 6 ECTS
  • Lecionada em Português
  • Avaliação Mista

Objetivos

Que o aluno seja capaz de:
- Distinguir o conceito de Direito Constitucional, seus elementos e sua inserção na esfera jurídica do Estado português, com particular ênfase ao nível dos procedimentos e suas garantias:
- Distinguir os variados sentidos do termo Constituição;
- Explicar a possibilidade de criação de uma Constituição e sua alteração;
- Identificar situações de revisão constitucional e aplicar os diferentes procedimentos;
- Conhecer a lei fundamental portuguesa, podendo nela encontrar e entender as previsões relativas à organização do poder político e judicial;
- Resolver situações práticas sobre o exercício da função legislativa do Estado, concedendo particular relevância à perceção das consequências ao nível dos instrumentos processuais garantísticos dos direitos fundamentais.

Pré-Requisitos Recomendados

Bom conhecimento e interpretação da língua portuguesa

Método de Ensino

Para dar cumprimento ao exigido no desenvolvimento curricular e fazer face aos objectivos propostos, são seguidas diversas metodologias de ensino/aprendizagem. A aula expositiva não é dispensada, onde o debate de ideias e a expressão da opinião bem fundamentada é uma constante, com a análise e crítica da Constituição da República Portuguesa, legislação ordinária e acórdãos do Tribunal Constitucional. Paralelamente a resolução jurídica de problemas propostos permite um contacto muito próximo com a realidade de trabalho e com as dificuldades e etapas que vão sendo ultrapassadas num contexto real através de estudos de caso. A acompanhar este processo incentiva-se o estudante à pesquisa e promove-se o seu estudo autónomo, com apoio tutorial.

Conteúdos Programáticos

CAPÍTULO I
1. Noção de Direito Constitucional

CAPÍTULO II
1. Os sentidos de Constituição
2. Classificações das Constituições

CAPÍTULO III
1. O Poder Constituinte
2. Subsistência e Modificação da Constituição

CAPÍTULO IV
1. Os fins do Estado. Conceito
2. As funções do Estado
3. A função legislativa e a lei na Constituição Portuguesa
3.1. Lei em sentido formal e lei em sentido material
3.2. A competência legislativa da Assembleia da República
3.2.1. As diferentes categorias de leis aprovadas pela Assembleia da República
3.2.2. O processo legislativo parlamentar
3.3. A competência legislativa do Governo
3.3.1. Competência legislativa própria ou independente
3.3.2. Competência legislativa derivada ou dependente
3.3.3. O processo de criação dos decretos-lei
3.3.4. A apreciação parlamentar dos decretos-lei
3.4. A competência legislativa das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas
3.5. Noção de inconstitucionalidade e de ilegalidade

Bibliografia e Webgrafia Recomendada

Silva, Maria Manuela Magalhães e Alves, Dora Resende - Noções de Direito Constitucional e Ciência Política. Reimpressão da 2.ª edição. Lisboa: Rei dos Livros, 2010.

Canotilho, J. J. Gomes - DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUIÇÃO. Coimbra: Livraria Almedina.

Miranda, Jorge - MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL. Coimbra: Coimbra Editora.

Legislação

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA de 2 de Abril de 1976, na versão da 7.ª Revisão constitucional (Lei Constitucional n.º 1/2005 de 12 de Agosto), edição de Maria Manuela Magalhães Silva, Instituto Superior Bissaya-Barreto, 2007.

WEBGRAFIA
Diário da República - www.dre.pt
Base de dados do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça (jurisprudência) - www.dgsi.pt
Procuradoria Geral da República - www.pgr.pt
Tribunal Constitucional - www.tribunalconstitucional.pt
Assembleia da República - www.parlamento.pt

Bibliografia Complementar

Canotilho, J. J. Gomes e MOREIRA, Vital. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA - ANOTADA. Vol. I e II. Coimbra: Coimbra Editora.
Carvalho, Manuel Proença de – CIÊNCIA POLITICA e DIREITO CONSTITUCIONAL: Casos Práticos Resolvidos, Hipóteses e Testes.Lisboa: Editora Quid Juris.
Gouveia, Jorge Bacelar – MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL. Coimbra: Livraria Almedina. Tomo I e II.
Queiroz, Cristina - DIREITO CONSTITUCIONAL – AS INSTITUIÇÕES DO ESTADO DEMOCRÁTICO E CONSTITUCIONAL. Coimbra: Coimbra Editora.
Medeiros, Rui e Miranda, Jorge – CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA ANOTADA. Coimbra: Coimbra Editora, Tomo I a III.
Vaz, Manuel Afonso - TEORIA DA CONSTITUIÇÃO - o que é a Constituição, hoje. Coimbra: Coimbra Editora.
Vaz, Manuel Afonso; Carvalho, Raquel; Botelho, Catarina Santos; Folhadela, Inês e Ribeiro, Teresa - DIREITO CONSTITUCIONAL - O Sistema Constitucional Português.Coimbra: Coimbra Editora.

Planificação Semanal

AULAS TEÓRICAS

1.ª Semana
Apresentação.
Indicações bibliográficas e metodológicas.
Indicações sobre o sistema de avaliação e funcionamento das aulas.

2.ª Semana
CAPÍTULO I
1. Noção de Direito Constitucional
1.1. Definição

3.ª Semana
1.2. Normas constitucionais e normas ordinárias
1.3. O aparecimento das primeiras Constituições escritas e os antecedentes do constitucionalismo

4.ªSemana
CAPÍTULO II
1. Os sentidos de Constituição
1.1. O constitucionalismo e os sentidos de Constituição: a Constituição em sentido material e em sentido formal
1.1.1. Os requisitos de existência de uma Constituição formal
1.1.2. A possibilidade e relativo interesse de uma distinção entre a Constituição formal e a instrumental

5.ª Semana
2. Classificações das Constituições
2.1. Constituição escrita e Constituição mista
2.2. Constituição flexível, rígida e semi-rígida
2.3. Constituição normativa, nominal e semântica
2.4. Constituição utilitária e ideológico-programática

6.ª Semana
CAPÍTULO III
1. O Poder Constituinte
1.1. Definição e espécies
1.2. Natureza e características
1.3. Formas de exercício do Poder Constituinte

7.ª Semana
CAPÍTULO III
2. Subsistência e Modificação da Constituição.
2.1. Limites de revisão constitucional
2.2. O poder de revisão constitucional na actual Constituição Portuguesa

8.ª Semana
CAPÍTULO IV
1. Os fins do Estado. Conceito
1.1. Caracterização e enumeração dos fins do Estado
1.2. Os fins do Estado na actual Constituição Portuguesa
2. As funções do Estado
2.1. Os tipos de funções do Estado
2.2. A caracterização das funções do Estado segundo o critério material
2.3. As funções do Estado na actual Constituição Portuguesa

9.ª Semana
3. A função legislativa e a lei na Constituição Portuguesa
3.1. Lei em sentido formal e lei em sentido material
3.2. A competência legislativa da Assembleia da República

10.ª Semana
3.2.1. As diferentes categorias de leis aprovadas pela Assembleia da República
a) Leis constitucionais e leis ordinárias
b) Leis ordinárias comuns e leis ordinárias reforçadas: as leis estatutárias, as leis orgânicas, as leis de bases, as leis de autorização legislativa, as leis-quadro, a lei que aprova as grandes opções do Plano

11.ª Semana
3.2.2. O processo legislativo parlamentar
a) A iniciativa legislativa
b) Discussão e votação
c) Promulgação
d) A referenda ministerial
e) A publicação

12.ª Semana
3.3. A competência legislativa do Governo
3.3.1. Competência legislativa própria ou independente
3.3.2. Competência legislativa derivada ou dependente
3.3.3. O processo de criação dos decretos-lei
3.3.4. A apreciação parlamentar dos decretos-lei

13.ª Semana
3.4. A competência legislativa das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas

14.ª Semana
3.5. Noção de inconstitucionalidade e de ilegalidade

15.ª Semana
Revisões da matéria.



AULAS PRÁTICAS

1.ª Semana
- - - -

2.ªSemana
Abertura do Curso. Apresentação da disciplina.
Exposição sobre a metodologia a seguir. Indicação da bibliografia.

3.ª Semana
Noções introdutórias às matérias do Direito Constitucional.
Análise de artigos da Constituição e de acórdãos do TC.

4.ªSemana
A fase constitucional do Estado.
As anteriores Constituições portuguesas e a actual de 1976.
As revisões à Constituição de 1976. Análise de documentos.

5.ªSemana
Revisão constitucional, limites formais e temporais – realização de casos práticos.

6.ª Semana
Revisão constitucional, limites materiais e circunstanciais – realização de casos práticos.

7.ªSemana
Revisão constitucional – realização de casos práticos.

8.ª Semana
Realização de Mini-teste, elemento de avaliação mista

9.ª Semana
Organização política do Estado – funções e fins do Estado. Estudo de caso

10.ª Semana
Hierarquia das Leis. Estudo de caso

11.ª Semana
Resolução de casos práticos sobre a tramitação legislativa e análise de acórdãos do TC.

12.ª Semana
Resolução de casos práticos sobre a tramitação legislativa e análise de acórdãos do TC.

13.ª Semana
Resolução de casos práticos sobre a tramitação legislativa e análise de acórdãos do TC.

14.ª Semana
Revisões da matéria para as provas finais.

15. Semana
Realização de Mini-teste, elemento de avaliação mista.

Coerência do programa para com os objetivos

Pretende-se que o aluno adquira um conhecimento que lhe permita, com recurso à legislação fundamental e ordinária conexa, encontrar os caminhos de resolução das questões práticas que possam surgir neste contexto. Assim, o Distinguir o Direito Constitucional dos restantes ramos do Direito e o Reconhecer o conceito de Direito Constitucional, seus elementos e sua inserção na esfera jurídica do Estado português atinge-se através do Capítulo I. Distinguir os variados sentidos do termo Constituição alcança-se com os conteúdos do Capítulo II. O Explicar a possibilidade de criação de uma Constituição e sua alteração e o Identificar situações de revisão constitucional e aplicar os diferentes procedimentos alcança-se com os conteúdos do Capítulo III. Conhecer a lei fundamental portuguesa, podendo nela apontar e reconhecer as previsões relativas à organização do poder político; e Resolver situações práticas sobre o exercício da função legislativa do Estado são alcançados através do Capítulo IV.

Coerência dos métodos de ensino para com os objetivos

Para todos os objetivos da aprendizagem utiliza se o método expositivo com debate de ideias e expressão de opinião bem fundamentada. Acrescente-se ainda que para Distinguir o Direito Constitucional dos restantes ramos do Direito; Reconhecer o conceito de Direito Constitucional, seus elementos e sua inserção na esfera jurídica do Estado português recorre-se à análise e crítica da lei fundamental, acórdãos e outros documentos. Para Explicar a possibilidade de criação de uma Constituição e sua alteração e Identificar situações de revisão constitucional e aplicar os diferentes procedimentos recorre-se à resolução jurídica de problemas. Para Conhecer a lei fundamental portuguesa, podendo nela apontar e reconhecer as previsões relativas à organização do poder político utiliza-se a metodologia de estudo de caso. Para Resolver situações práticas sobre o exercício da função legislativa do Estado, utiliza-se a resolução jurídica de problemas e a análise de acórdãos do Tribunal Constitucional.

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