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Justiça Constitucional e Direitos Fundamentais 2017/2018

Objetivos

Que o aluno seja capaz de:
- reconhecer os conceitos básicos do Direito Constitucional;
- analisar os tipos de inconstitucionalidade e seus efeitos;
- operacionalizar todo o sistema de fiscalização da constitucionalidade de acordo com a Constituição portuguesa actual em estudos de caso;
- identificar o conceito de direito fundamental, numa prespetiva histórico-evolutiva;
- identificar as diferentes categorias de direitos fundamentais;
- distinguir o relevo dado aos direitos fundamentais na actual Constituição.

Pré-Requisitos Recomendados

Introdução ao Direito
Direito Constitucional

Método de Ensino

Para dar cumprimento ao exigido no desenvolvimento curricular e fazer face aos objetivos propostos, são seguidas diversas metodologias de ensino/aprendizagem. A aula expositiva não é dispensada, onde o debate de ideias e a expressão da opinião bem fundamentada é uma constante, com a análise da Constituição da República Portuguesa, legislação ordinária e acórdãos do Tribunal Constitucional. Paralelamente a resolução jurídica de problemas propostos permite um contacto muito próximo com a realidade de trabalho e com as dificuldades e etapas que vão sendo ultrapassadas num contexto real através de estudo de caso. A acompanhar este processo incentiva-se o estudante à pesquisa e promove-se o seu estudo autónomo.

Conteúdos Programáticos

PARTE I
BREVES NOÇÕES

PARTE II
GARANTIA E CONTROLO DA CONSTITUIÇÃO: A JUSTIÇA CONSTITUCIONAL

Capítulo I
A fiscalização judicial como instituto de garantia e de controlo da Constituição

Capítulo II
O sistema de controlo da constitucionalidade na Constituição de 1976

Capítulo III
Os processos de fiscalização da inconstitucionalidade e da ilegalidade

PARTE III
DIREITOS FUNDAMENTAIS

Capítulo I
Para uma noção de direitos fundamentais e sua compreensão
Capítulo II
Evolução histórica dos direitos fundamentais
Capítulo III
Os direitos fundamentais na Constituição Portuguesa
Capítulo IV
Estrutura e tipos de direitos fundamentais
Capítulo V
A força jurídica dos preceitos relativos aos direitos fundamentais
Capítulo VI
A tutela dos direitos fundamentais

Bibliografia e Webgrafia Recomendada

Silva, Maria Manuela Magalhães e Alves, Dora Resende - Noções de Direito Constitucional e Ciência Política. Reimpressão da .2.ª edição. Lisboa: Rei dos Livros.

Miranda, Jorge - Manual de Direito Constitucional – Direitos Fundamentais. Tomo IV. Coimbra: Coimbra Editora.

Andrade, José Carlos Vieira de - Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976, Coimbra: Livraria Almedina.

Canotilho, J. J. Gomes - Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Coimbra: Livraria Almedina.

Legislação

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA de 2 de Abril de 1976, na versão da 7.ª Revisão constitucional (Lei Constitucional n.º 1/2005 de 12 de Agosto), edição de Maria Manuela Magalhães Silva, Instituto Superior Bissaya-Barreto, 2007.

Bibliografia Complementar

BRANCO, Ricardo - O Efeito Aditivo da Declaração de Inconstitucionalidade com força obrigatória geral. Coimbra: Wolters Kluwer Coimbra Editora.
__ e MOREIRA, Vital. Constituição da República Portuguesa - anotada. Vol. I e II. Coimbra Editora.
FONTES, José. Legislação de Direito Constitucional - textos legais e políticos. Almedina.
QUEIROZ, Cristina - Direitos Fundamentais – Teoria geral. Coimbra: Coimbra Editora.
MEDEIROS, Rui e MIRANDA, Jorge. - Constituição Portuguesa Anotada. Coimbra. Tomo I a III.
NOVAIS, Jorge Reis - As Restrições aos Direitos Fundamentais não expressamente autorizadas pela Constituição. Coimbra: Coimbra Editora.
__ Direitos Fundamentais e Justiça Constitucional em Estado de Direito democrático. Coimbra: Coimbra Editora.
REGO, Carlos Lopes do - Os Recursos de Fiscalização Concreta na lei e na jurisprudência do Tribunal Constitucional. Coimbra: Almedina.

Planificação Semanal

AULAS TEÓRICAS

1.ª SEMANA
Apresentação.
Indicações bibliográficas e metodológicas.
Indicações sobre o sistema de avaliação e funcionamento das aulas.

2.ª SEMANA
PARTE I
BREVES NOÇÕES
1. Noção de Direito Constitucional
1.1. Definição
1.2. Normas constitucionais e normas ordinárias
2. A competência legislativa
3. A Constituição como fonte privilegiada do Direito Constitucional
3.1. A hierarquia das normas jurídicas
4. Outras fontes de Direito Constitucional

3.ª SEMANA
PARTE II
GARANTIA E CONTROLO DA CONSTITUIÇÃO: A JUSTIÇA CONSTITUCIONAL

Capítulo I
A fiscalização judicial como instituto de garantia e de controlo da Constituição
1. Pressupostos do controlo judicial da Constituição
1.1. Força e supremacia normativa da constituição
1.2. Controlo e concretização
1.3. Controlo e «justiça constitucional»
2. Os modelos de «justiça constitucional»
2.1. Os modelos fundamentais
2.2. Quem controla: os sujeitos do controlo
2.2.1. Controlo político
2.2.2. Controlo jurisdicional:
a) O sistema difuso ou americano
b) O sistema concentrado ou austríaco
2.3. Como se controla: o modo de controlo
2.3.1. Controlo por via incidental
2.3.2. Controlo por via principal
2.3.3. Controlo abstracto e controlo concreto
2.4. Quando se controla: o tempo do controlo
2.4.1. Controlo preventivo
2.4.2. Controlo sucessivo
2.5. Quem pede o controlo: a legitimidade activa
2.6. Os efeitos do controlo
2.6.1. Efeitos gerais e efeitos particulares
2.6.2. Efeitos retroactivos (ex tunc) e efeitos prospectivos (ex nunc)

4.ª SEMANA
Capítulo II
O sistema de controlo da constitucionalidade na Constituição de 1976
1. Constitucionalismo monárquico: a inexistência de mecanismos de fiscalização judicial da constitucionalidade

5.ª SEMANA
2. Constitucionalismo republicano:
2.1. Constituição de 1911: a recepção da judicial review
2.2. Constituição de 1933: manutenção mitigada do sistema de fiscalização difusa
2.3. Constituição de 1976:
2.3.1. Regime pré-constitucional
2.3.2. Sistema originário da Constituição de 1976: o papel do Conselho da Revolução
2.3.3. O sistema de fiscalização e as revisões constitucionais
3. Caracterização global do sistema português vigente
3.1. O controlo difuso, concreto e incidental
3.2. O controlo abstracto preventivo
3.3. O controlo abstracto sucessivo
3.4. O controlo misto ou declaração de inconstitucionalidade com base no controlo concreto
3.5.O controlo de constitucionalidade por omissão
4. Objecto de controlo
4.1. Os actos normativos como objecto de controlo
4.2. Catálogo dos actos normativos sujeitos a controlo
4.3. Catálogo dos actos jurídicos não sujeitos a controlo

6.ª SEMANA
5. Sanções do controlo
5.1.A inconstitucionalidade no direito constitucional vigente
5.1.1. Inconstitucionalidade e nulidade
5.1.2. Nulidade e inexistência: a nulidade-inexistência
5.1.3. Invalidade
5.1.4. Ineficácia
6. Vícios geradores de inconstitucionalidade
6.1. Vícios formais
6.2. Vícios orgânicos
6.3. Vícios materiais

7.ª SEMANA
Capítulo III
Os processos de fiscalização da inconstitucionalidade e da ilegalidade
1. Processo de fiscalização concreta
2. Processo de fiscalização abstracta sucessiva

8.ª SEMANA
3.Processo de declaração de inconstitucionalidade com base no controlo concreto – controlo misto
4.Processo de fiscalização abstracta preventiva

9.ª SEMANA
5. Processo de inconstitucionalidade por omissão
(conclusão dos pontos anteriores)

10.ª SEMANA
PARTE III
DIREITOS FUNDAMENTAIS

Capítulo I
Para uma noção de direitos fundamentais e sua compreensão
1. Direitos fundamentais e Constituição
2. A matriz cultural
3. O pressuposto e o contexto político-institucional
4. O rompimento das fronteiras estaduais – a «internacionalização» e a «universalização» dos direitos fundamentais

11.ª SEMANA
Capítulo II
Evolução histórica dos direitos fundamentais
1. A evolução ocorrida.
2. O sentido da evolução e os seus pressupostos.

12.ª SEMANA
Capítulo III
Os direitos fundamentais na Constituição Portuguesa
1. A localização primária dos direitos fundamentais na Constituição
2. A «abertura» do catálogo constitucional
3. As possíveis fontes «formais» dos direitos fundamentais
4. A eficácia jurídica dos direitos fundamentais de fonte não constitucional

13.ª SEMANA
Estrutura e tipos de direitos fundamentais
1. As classificações dos direitos fundamentais
2. A distinção entre os direitos, liberdades e garantias e os outros direitos fundamentais
3. O regime jurídico dos «direitos, liberdades e garantias»

14.ª SEMANA
Capítulo V
A força jurídica dos preceitos relativos aos direitos fundamentais
1. A aplicabilidade directa
2. A vinculação das entidades públicas e das entidades privadas
3. A vinculação das entidades públicas: modo e termos
4. A força jurídica dos preceitos relativos aos direitos sociais

Capítulo VI
A tutela dos direitos fundamentais
1. A protecção jurídico-institucional
2. A tutela dos direitos sociais

15.ª SEMANA
Revisões da matéria.






AULAS PRÁTICAS

1.ª SEMANA
Abertura do Curso. Apresentação da disciplina.
Exposição sobre a metodologia a seguir. Indicação da bibliografia.

2.ª SEMANA
Noções introdutórias às matérias de justiça constitucional – apresentação do Tribunal Constitucional.Análise da Constituição da República Portuguesa, e Lei Orgânica do Tribunal Constitucional.

3.ª SEMANA
A Constituição – análise do documento e suas normas.
A hierarquia das leis e a função legislativa – relembrar conceitos aprendidos.

4.ª SEMANA
A hierarquia das normas ordinárias – resolução jurídica de problemas.


5.ª SEMANA
As leis constitucionais, as leis ordinárias de valor reforçado e as de alcance limitado.
Resolução de jurídica de problemas sobre a função legislativa.

6.ª SEMANA
A competência do Tribunal Constitucional português.
O estado actual da jurisprudência do Tribunal Constitucional.
O estudo do sistema de fiscalização da constitucionalidade na CRP de 1976, após 1982.

7.ª SEMANA
Realização do 1.º Mini-teste, elemento de avaliação mista.

8.ª SEMANA
A norma jurídica para efeitos da fiscalização. Evolução jurisprudencial, mediante a análise de acordãos do TC.

9.ª SEMANA
Os processos de fiscalização da inconstitucionalidade e da ilegalidade - estudo de caso e resolução jurídica de problemas.

10.ª SEMANA
Resolução jurídica de problemas sobre a fiscalização da constitucionalidade.

11.ª SEMANA
Os Direitos fundamentais. Análise da CRP e legislação ordinária.

12.ª SEMANA
Os Direitos fundamentais. Análise da CRP, legislação ordinária e acordãos do TC.

13.ª SEMANA
Resolução jurídica de problemas sobre a fiscalização da constitucionalidade e direitos fundamentais.

14.ª SEMANA
Realização de 2.º Mini-teste, elemento de avaliação mista.

Coerência do programa para com os objetivos

Pretende-se que o aluno adquira um conhecimento que lhe permita, com recurso à legislação, encontrar os caminhos de resolução das questões práticas que possam surgir neste contexto. Assim, o reconhecer os conceitos básicos do Direito Constitucional atinge-se através do estudo inicial da Parte I com o estudo de Breves Noções; Analisar os tipos de inconstitucionalidade e seus efeitos e operacionalizar todo o sistema de fiscalização da constitucionalidade de acordo com a Constituição portuguesa atual em estudos de caso é alcançado com a Parte II Garantia e Controlo da Constituição: A Justiça Constitucional; Identificar o conceito de direito fundamental, numa perspetiva histórico-evolutiva alcança-se com os conteúdos da PARTE III, capítulos I e II; Identificar as diferentes categorias de direitos fundamentais e distinguir o relevo dado aos direitos fundamentais na atual Constituição alcança-se pelos conteúdos da PARTE III capítulos III, IV, V e VI.

Coerência dos métodos de ensino para com os objetivos

Para todos os objetivos da aprendizagem utiliza se o método expositivo com debate de ideias e expressão de opinião bem fundamentada. Acrescente-se ainda que para reconhecer os conceitos básicos do Direito Constitucional nas suas Breves Noções utiliza-se o método interrogativo, para voltar a situar o estudante em toda a problemática já abordada no ano anterior na disciplina prévia de Direito Constitucional. Para analisar os tipos de inconstitucionalidade e seus efeitos e operacionalizar a Garantia e Controlo da Constituição com todo o sistema de fiscalização da constitucionalidade de acordo com a CRP actual utiliza-se a metodologia de estudo de caso e resolução jurídica de problemas. Para identificar o conceito de direito fundamental, numa perspectiva histórico-evolutiva, Identificar as diferentes categorias de direitos fundamentais e distinguir o relevo dado aos direitos fundamentais na actual Constituição recorre-se à análise da CRP,legislação ordinária e acórdãos do Tribunal Constitucional.

competência genérica relevantedesenvolvida?avaliada?
Análise e sínteseSimSim
Aptidão para aplicação na prática dos conhecimentos teóricosSimSim
Comportamento ético e responsávelSim 
Comunicação oral e escritaSimSim
Resolução de problemasSimSim
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